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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (4)
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (6)
Uf
BA[X]
Nome
RUY BACELAR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto o seguinte dispositivo: "Art. Toda pesquisa estrangeira sobre patrimônio mineral, geológico, espeleológico, etnológico, linguístico, arqueológico e outros, em território nacional, deverá ser previamente autorizado por órgão próprio da União, ter participação e supervisão nacionais, sendo patrimônio do Brasil o material e documentação coletados. Parágrafo único. O Estado garantirá às entidades científicas e universidades brasileiras, o acesso às pesquisas citadas no caput deste artigo, em quaisquer fases de sua realização." 
 Parecer:  Não acolhida. Trata-se de matéria afeta a outra Subcomissão, e naõ ve- jo como o Estado pode autorizar e controlar uma pesquisa lin- guística. Também não tem clareza a expressão "pesquisa estrangei- ra" que, talvez, queira significar trabalho de pesquisador estrangeiro realizado no Brasil. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, o seguinte dispositivo: "Art. A União, quando necessário, investirá recursos a fundo perdido no desenvolvimento de modalidades de transporte mais consentâneas com o interesse social." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, o seguinte dispositivo: "Art. A lei instituirá um sistema capaz de conter a expansão descontrolada das cidades médias, estimulando ao mesmo tempo os sistemas alternativos de transportes, tais como as ciclovias." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, o seguinte dispositivo: "Art. O desenvolvimento do transporte rodoviário deve se basear em tecnologia de equipamentos adequados aos recursos naturais do Brasil." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, o seguinte dispositivo: "Art. O transporte coletivo é um serviço público e deve ter seu planejamento, normalização e fiscalização a cargo dos Estados e Municípios." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 10, item VII, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 10. VII - Os vencimentos dos cargos e empregos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos e empregos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvados as vantagens de caráter individual." 
 Parecer:  A emenda sob análise visa dar nova redação ao arti- go 10, ítem VII do Anteprojeto. O autor sugere substituir a expressão "remuneração" por "vencimentos" e incluir ainda a de "cargos e empregos". No que se refere à opção pelo termo remuneração,tal escolha se deve ao fato que o servidor público está abrigado dentro do capítulo do trabalhador. Por outro lado, "remuneração" é mais abrangente que "vencimento", pois compreende o salário, adicionais, vanta- gens, gratificações etc. ... Quanto à supressão da expressão "cargos e empregos" é porque não haverá mais a figura tanto do funcionário esta- tutário quanto do servidor celetista, pois ambos serão regi- dos por um regime jurídico único. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda.