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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
NOEL DE CARVALHO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (2)
Uf
RJ (2)
Nome
NOEL DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00998 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 2o. Inciso XL - Preservação da remuneração do trabalho que não sofrerá qualquer redução, real ou nominal, devendo o Poder Público instituir mecanismos de automática reposição, compensação ou ressarcimento das perdas acarretadas pelo processo inflacionário. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em pauta foi contemplada parcialmente no seu indes- cutível mérito e preocupação social em diversos incisos do Art. 2o. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 89 Incube ao Poder Público: X - Assegurar às comunidades, mediante periódico cadastramento e divulgação, o direito à informação quanto ao meio ambiente, perigos e danos potencialmente contidos em produtos e processos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O inciso X do art.89 permite o acesso da sociedade, de manei- ra mais ampla do que a prevista na emenda, a todas as infor- mações sobre a qualidade do meio ambiente, atendendo, assim , o pleito do Constituinte.