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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00397 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"Título IV Das Disposições Transitórias Art. 36. . . Parágrafo único. Ficam excluídos deste benefício aqueles que estejam envolvidos em ilícito penal, civil ou comercial em território nacional ou fora dele cidadãos que estejam refugiados de países que atentem contra os direitos fundamentais do homem."
	Parecer:	A regra do art. 36 do anteprojeto da Subcomissão da Naciona- lidade, da Soberania e das Relações Internacionais não está incluída no substitutivo a ser apreciado pela Douta Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Pela prejudicialidade.