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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (8)
Uf
AL[X]
Nome
DIVALDO SURUAGY[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26526 REJEITADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: inciso XXIII, do art. 31, do capítulo II, do título IV, do substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a supressão do dispositivo emendado. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26528 REJEITADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 41, "caput", do capítulo IV, do Título IV, do substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a seguinte redação para o dispositivo emendado. Art. 41 - Os Municípios reger-se-ão por lei orgânica, denominada Lei Orgânica Municipal, a ser aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado, observados os requisitos indispensáveis à votação das leis complementares estaduais, e atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição Estadual, em especial os seguintes:" 
 Parecer:  Pela rejeição. Num País de mais de 4.000 Municípios, com situações muito diversificadas, a imposição de uma Lei Orgâ- nica Única que regeria todos os Municípios Brasileiros nos parece totalmente fora de propósito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26529 PREJUDICADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: parágrafo 3o, do artigo 30, do capítulo II, do título IV, do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a seguinte redação para o dispositivo emendado: "A lei disporá sobre a Faixa de Fronteira, considerada indispensável à defesa do País, cuja largura, ao longo da linha divisória terrestre do território nacional, não será superior a cem quilômetros." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista aprovação da emenda es34650-4 que propôs para a faixa interna de fronteira a di- mensão de cento e cinquenta quilometros de largura. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26530 REJEITADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso X do artigo 31, do capítulo II, do título IV, do substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a seguinte redação para o dispositivo emendado: "manter serviço postal e o Correio Aéreo Nacional;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26531 REJEITADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 34, do Capítulo II, do Título IV, do Subtitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a supressão do dispositivo emendado. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26532 REJEITADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: parágrafo 2o., do artigo 30, do Capítulo II, do Título IV, do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a seguinte redação para o parágrafo 2o., do artigo 30: "É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos minerais do subsolo de seus territórios." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29789 APROVADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI- Fiscalizar a aplicaçãodos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29790 REJEITADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao final no artigo 108 a seguinte expressão: "Assegurando-se aos seus Conselheiros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação." 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição.