| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21952 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Substitui o Parágrafo 9o. do Artigo 6o., por:
Parágrafo 9o. - É livre a manifestação do
pensamento ficando vedada a censura ou supressão,
total ou parcial, a espetáculos públicos, a
programas de telecomunicação, e a toda e qualquer
manifestação cultural ou artística. É assegurado o
direito de resposta, proporcional ao agravo
cometido, além da indenização por dano material,
moral, ou à imagem. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21953 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto do relator da Comissão de
Sistematização.
No inciso III do Artigo 4o. incluir os termos
"orientação sexual", ficando, então:
III - promover a superação dos preconceitos
de raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e de
todas as outras formas de discriminação. | | | | Parecer: | A expressão "orientação sexual" não cabe entre os outros
termos, por ser de natureza diferente. Basta observar-se que
ninguém pode escolher raça, sexo, cor ou idade. Pela re-
jeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23981 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO IX - CAPÍTULO - ART. 285
ACRESCENTE-SE AO TEXTO DO CAPUT DO MENCIONADO
ARTIGO AS EXPRESSÕES:
ART. 285 - ...espaços cênicos,
cinematográficos, musicais e outros espaços
destinados às manifestações artístico-cultural; | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, pois a sua proposta já está con-
templada em outros dispositivos do Capítulo. Seu detalhamento
e elementos secundários serão tratados pela lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23982 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO IX - CAPÍTULO III - ART. 284
SUGERE-SE A ADIÇÃO DO SEGUINTE PARÁGRAFO AO
CITADO ART. 284:
§ - A União aplicará, anualmente, nunca menos
de dois por cento, e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, três por cento no mínimo,
da receita resultante de impostos, em atividades
de proteção, apoio, estímulo e promoção das
culturas brasileiras. | | | | Parecer: | A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe-
las políticas públicas.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23983 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Nova redação do inciso II, no artigo 291
" II - promoção da cultura nacional e da
regional, e obrigatoriedade da existência de
produção artística, informativa e educativa
regional nos meios de comunicação e na
publicidade. | | | | Parecer: | Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas
recebidas e das opções feitas como resultado de negociação,
propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se
com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo
consenso. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23984 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Nova redação ao inciso XV do artigo 31:
"XV - Exercer a classificação para efeito
indicativo de diversões públicas e de programas de
telecomunicação. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23985 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO IX - CAPÍTULO III - ART. 284
SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO REFERIDO ART.
284:
ART. 284 - O Estado garantirá a cada um o
pleno exercício dos direitos culturais, a
participação igualitária no processo cultural e
dará proteção, apoio e incentivo à criação,
produção, circulação difusão e ao livre acesso aos
bens culturais. | | | | Parecer: | O "livre acesso aos bens culturais" é um dos direitos
culturais, proclamados no dispositivo e também anunciado na
parte do Projeto que trata dos "Direitos e Garantias Indivi-
duais".
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28187 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO
DE CONSTITUIÇÃO:
Acrescenta novo parágrafo ao art. 6o:
"§ - É livre a opção de ter ou não filhos,
incluindo o direito de interrupção da gravidez até
o 90o. dia, com garantia de acesso aos métodos
anticoncepcionais, bem como à assistência e ao
atendimento médico através da reda de saúde
pública". | | | | Parecer: | A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do
Substitutivo, dispondo sobre a vida humana.
Não concordamos com a emenda, pois a vida está amparada
no caput do referido art. 6o., devendo as demais disposições
relativas à matéria ser disciplinadas na legislação ordiná-
ria.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28188 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO
DE CONSTITUIÇÃO:
Suprima-se o art. 94 e seu parágrafo único,
renumerando-se os demais subsequentes. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28190 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO UBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO
DE CONSTITUIÇÃO:
Acrescenta novo inciso ao artigo 77:
" - autorizar a venda de armamentos ao
exterior". | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a inclusão, como competência exclusiva
do Congresso Nacional, de autorização de venda de armamentos
ao exterior.
Após o exame da matéria, concluímos pela rejeição da E-
menda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28191 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO
DE CONSTITUIÇÃO:
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, no
Capítulo II, do Título II:
"Art. A jornada de trabalho dos operadores em
transportes não poderá ultrapassar o limite de 6
(seis) horas diárias, garantindo, outrossim, o
descanso remunerado, ou folga compensatória
correspondente, aos sábados, domingos e feriados". | | | | Parecer: | Os empregados em transportes urbanos ou interestaduais se
enquadrariam entre os excedentes daquelas atividades inin-
terruptas, por turnos de revezamento.
Nesse caso, estão amparados pelo inciso XII do artigo 7o.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28192 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO
DE CONSTITUIÇÃO:
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, no
Capítulo I do Título VIII:
"Art. O serviço de transporte coletivo urbano
de passageiro será diretamente explorado pelo
Estado, na forma estabelecida em Lei, vedada a
concessão a empresas privadas". | | | | Parecer: | A emenda proposta, apesar do mérito contido, não aprimo-
ra o texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29797 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO
DE CONSTITUIÇÃO:
Dê-se ao inciso IV do artigo 155 a seguinte
redação:
"Art. ......................................
IV - os crimes políticos definidos nesta
Constituição, os contra a integridade territorial
e a soberania do Estado e as infrações penais
praticadas em detrimento de bens, serviços ou
interesses da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas, excluídas as
contravenções e ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral;" | | | | Parecer: | Os crimes contra organizações militares e, em tempo de
guerra, contra a soberania do Brasil ou seu território,seriam
transferidos de uma Justiça rápida e eficiente para outra, de
natureza enciclopédica, que, criada em 1967, nunca recebeu
condições para funcionar, eficazmente, como Justiça Criminal.
A prescrição sistemática daqueles crimes poderia levar a
tentativas de combatê-los extra-legalmente.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29928 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO:
Acrescente-se ao artigo 7o. do Substitutivo
do relator ao Projeto de Constituição o seguinte §
3o, renumerando-se o atual:
"............................................
§ 3o. Garantir-se-á aos trabalhadores menores
de 18 anos:
I - salário mínimo integral;
II - acesso à escola através de uma jornada
de trabalho, nunca superior a 20 horas semanais;
III - todos os direitos trabalhistas e
previdenciários garantidos aos demais
trabalhadores, assegurada a isonomia salarial em
trabalho equivalente ao do adulto." | | | | Parecer: | O trabalho do menor, pela necessidade de um preciso de-
talhamento, deve ficar, inteiramente, para a disciplina da
legislação ordinária. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31203 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO
DE CONSTITUIÇÃO:
Dê-se ao § único do art. 4o. das Disposições
Transitórias a seguinte redação:
"Parágrafo Único. Promulgada a Constituição
do Estado, caberá à Câmara Municipal, eleita em 15
de novembro de 1988, no prazo de seis meses, votar
a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de
discussão e votação, respeitado o disposto nesta
Constituição e na Constituição Estadual. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a promulgação da Cons-
tituição deverá ocorrer entre o final do corrente ano e o
início de 1988. Se acolhida a propositura da Emenda, os Mu-
nícipios Brasileiros terão que aguardar por prazo muito longo
até a votação e aprovação de suas Leis Orgânicas, o que seria
absolutamente desagradável. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32995 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição do relator
da Comissão de Sistematização.
Suprime todo Artigo 120, Subseção II, Seção
IV, Capítulo II, Título V, que trata do Conselho
de Defesa Nacional. | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi-
tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não
refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve
ser rejeitada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33257 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 48 - Disp.
Transitórias
Suprima-se o Artigo 48. | | | | Parecer: | A emenda sob exame propõe a supressão do artigo 48, por
considerar que estabelece privilégios injustificáveis para
uma classe de servidores.
A providência contida no dispositivo deve ser mantida
face à sua inegável conveniência.
Pela rejeição. | |
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