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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 1987::03::04 in date [X] HUMBERTO LUCENA in nome [X] 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28935 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	Transfira-se o conteúdo do Artigo 235 para o Artigo 34, como item XV, com a seguinte redação: "XV - normas de direito urbano e de parcelamento do solo urbano."
	Parecer:	A Emenda propõe transferir o conteúdo do Art. 235 para o Art. 34. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.