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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
BORGES DA SILVEIRA in nome [X]
X in EMENB [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
PR (4)
Nome
BORGES DA SILVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. esta redação: "Art. 2o. Os Deputados serão eleitos da seguinte forma: I - metade da representação através de eleição proporcional; II - a outra metade mediante a instituição do voto distrital. § 1o. Caberá à Justiça Eleitoral estabelecer os distritos eleitorais, em cada Estado, Distrito Federal e Territórios, no prazo não excedente de um ano antes das eleições para a Câmara dos Deputados. § 2o. O número de Deputados será de quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos dentre maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos." 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a adoção do voto proporcional 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 27 esta redação. "Art. 27. .................................. § 4o. O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado, o qual será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto que for apoiado pelo voto da maioria absoluta de cada Câmara." 
 Parecer:  Aprovada 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 18. 
 Parecer:  Rejeitada 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17. 
 Parecer:  Rejeitada