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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (66)
Banco
expandEMEN (66)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (38)
PFL (28)
Uf
AP[X]
TODOS
Date
expand1987 (66)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 336 O art. 336, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excetuando-se as relativas ao salário-educação. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15052 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 12 A alínea "d" do item XV do art. 12, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - XV - a) não haverá prisão civil por dívida multa ou custas, salvo no caso de obrigação alimentar e depositário infiel. 
 Parecer:  A Emenda pretende, como outras, reintroduzir no Projeto de Constituição a possibilidade de prisão civil do devedor inadimplente de alimentos e do depositário infiel. Achamos altamente conveniente a reinclusão, embora julguemos que ou- tros tipos de inadimplência deveriam ter idêntico tratamento. Pela aprovação parcial. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15055 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 402 O "caput" do art. 402 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 402 - Compete ao Executivo, "ad-referendum" do Senado da República, ouvido o Conselho Nacional de comunicação, a outorga, ou renovação de concessões, permissões, ou autorizações para o uso de frequência e canais de rádio e televisão e serviços de transmissão de imagens, sons e dados de qualquer meio. 
 Parecer:  Acatada, parcialmente, no mérito. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se onde couber, no Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, no Capítulo V, do Título IX "Art. A imprensa, o rádio, a televisão, serviços de transmissão de imagem, sons e dados por qualquer meio, serão regulados por lei, atendendo às suas funções sociais e tendo por objetivo a consecução de políticas democráticas de comunicação no País." 
 Parecer:  As idéias propostas na presente emenda é satisfeita no 1o. artigo do presente capítulo, na complementaridade dos in- cisos I, II, e III. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15071 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se onde couber, no Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo, no Capítulo V do Título IX. Art. .... - Os partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e populares, têm direito à utilização gratuita da imprensa, do rádio e da televisão, segundo critérios a serem definidos em lei. 
 Parecer:  A emenda tem seu conteúdo acatado em outras partes do presente Projeto, sendo, portanto, acatada no mérito. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 27, inciso III alínea "a" A alínea "a" do inciso III do art. 27 do projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 27 - III - a) São condições de candidatura para cargos providos por eleição direta e voto popular secreto: a elegibilidade e a escolha em convenção partidária." 
 Parecer:  Propõe o autor alteração na redação da alínea 'a' do item III do art. 27, para especificar qual o tipo de eleição. O Substitutivo consagra as eleições diretas e o voto igual, direto e secreto. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17432 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a alínea "a" do item XIII do artigo 12 do Projeto de Constituição: a) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública mediante prévia e justa indenização em dinheiro e por interesse social para fins de Reforma Agrária em Títulos da Dívida Agrária resgatáveis em vinte anos com prazo de carência de cinco anos. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17438 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Modifique-se o art. 318 do Capítulo II. - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária e dê-se a seguinte redação: Art. 318 - Compete à União promover a Reforma Agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural que não estiver cumprindo a sua função social, mediante pagamento em Títulos da Dívida Agrária, resgatáveis em vinte anos com prazo de carência de cinco anos. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Manutenção da alínea "i" o item I do artigo 12 do Projeto de Constituição. i) a mais grave ofensa à vida, à existência dígina e à integridade física e mental é a tortura, crime de lesa-humanidade e qualquer título, insuscetível de fiança, prescrição e anistia, respondendo por ele os mandantes, os executores, os que, podendo evitá-lo, se omitiram, e os que, tomando conhecimento dele, não o comunicaram na forma da lei. 
 Parecer:  Contra a tortura posicionam-se todos os segmentos re- presentativos da sociedade. O Substitutivo inclui norma ex- pressando esse repúdio unânime. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17443 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Manutenção do Art. 14 do Capítulo II, - Dos Direitos Socais do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju- rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta- ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em- presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá- vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru- tura administrativa empresarial. * 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17444 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Manutenção dos dispositivos constantes nas alíneas "d" e "e" do item III do Artigo 12 do Projeto de Constituição. d) a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, raciais ou de cor ou pessoa a eles pertencentes, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação; e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento; 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17446 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  MANUTENÇÃO do disposto no artigo 372, IV, complementado pelo artigo 373, II 
 Parecer:  Parte do dispositivo, na redação substitutiva do relator, foi eliminada, sendo a Emenda acolhida apenas parcailmente. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17448 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no parágrafo Único do artigo 394 do Projeto de Constituição a seguinte emenda aditiva: Parágrafo Único - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios criar normas para o turismo, inclusive para incentivos e benefícios fiscais pertinentes. 
 Parecer:  Com a nova redação deste artigo sua Emenda está atendida. Pela aprovação parcial. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17449 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o Art. 322 do Capítulo II. Da Política Agrícola, Fundiária e de Reforma Agrária que passa a ter a seguinte redação: Os beneficiários da destribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão títulos de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária, sendo nulos os documentos de transferência de domínio antes desse prazo. 
 Parecer:  A concessão aos beneficiários da reforma agrária de títu- lo de domínio gravado com cláusula de inaliebilidade merece ser mantido. Pela aprovação parcial. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17773 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 318 do Capítulo II - Da Política Agrícola do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: § 7o. - Decretada a desapropriação por interesse social, a União terá sua imissão imediata na posse do imóvel, mediante o depósito do valor declarado para pagamento do imposto territorial rural, em títuilos da dívida agrária, limitada a contestação do valor depositado pelo expropriante. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17774 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XIX do Artigo 13 do Projeto de Constituição a seguinte emenda aditiva: XIX - licença remunerada a gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a cento e vinte dias, garantida a estabilidade no emprego. 
 Parecer:  Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di- as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi- nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal- tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na Constituição o referido direito a fim de que não se cometa arbitrariedades contra a mulher. * 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17780 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o Artigo 319 do Projeto de Constituição: Art. 319 - A lei disporá, para efeito de Reforma Agrária, sobre os processos administrativos e judicial de desapropriação por interesse social, assegurado ao desapropriado a contestação na justiça, apenas do valor da desapropriação pago pelo expropriante. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17781 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "d" do item XIII do Artigo 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17916 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: letra "d" do item XV do art. 12 Inclua-se no inciso XV, letra "d" do art. 12 do Projeto de Constituição: Art. 12 - .................................. .................................................. XV - ........................................ .................................................. d) não haverá prisão civil, salvo nos casos de obrigação alimentar e depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros. 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe alterar o art. 12, XV, "d" do Pro- jeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor na sua justi- ficação e somos pela aprovação parcial da Emenda. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 213, inciso I alínea "a" e inciso II. A alínea "a" do inciso I e o inciso II, do art. 213, do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: "Art. 213 -.................................. I - ........................................ a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; ............................................ II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento para os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. 
 Parecer:  O nobre Constituinte pretende modificar o art. 213, itens I, letra "a", e II, a fim de que também os Territórios Federais aufiram recursos - em igualdade de condições com os Estados e o Distrito Federal - das transferências, feitas pela União, do produto da arrecadação de impostos. O Relator, à vista dos argumentos expendidos, convenceu- se da justeza e da necessidade de se preservar essa tradicio- nal equiparação no Fundo de Participação dos Estados, do Dis- trito Federal e dos Territórios. Pela aprovação parcial. 
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