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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (70)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (70)
Uf
SP (70)
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (70)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02893 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentam-se ao art. 212: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os juízes de dereito exercerão as funções de juízes do trabalho. § 4o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de juiz do trabalho por juiz de direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos. 
 Parecer:  O primeiro dispositivo que se pretende acrescentar já consta do Projeto (Art. 213). O segundo já foi convenientemente debatido ao longo da apreciação de várias Emendas de idêntico conteúdo. Pela rejeição, pois. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02894 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 224 Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02896 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao item IV do artigo 12 - acrescentar: Haverá prisão perpétua para os crimes de sequestro, roubo, estupro, seguidos de morte, e tráfico de drogas. 
 Parecer:  A prisão perpétua e a pena de morte, desde os antepro- jetos das Subcomissões, têm sido repelidas pela maioria dos parlamentares envolvidos na presente fase dos trabalhos cons- tituintes, e a posição do Relator é de acatamento à opinião dessa maioria. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02897 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao Art. 90, in fine, expressão: "inclusive militares" 
 Parecer:  A presente seção trata exclusivamente dos servidores pú- blicos civis, razão pela qual não há sentido a inclusão de militar. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02898 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA (visa esclarecer) AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao Art. 478 a expressão "CIVIS E MILITARES", assim, esse Art. passa a ter a seguinte redação: Art. 478 - os funcionários públicos civis e militares admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os dirietos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. 
 Parecer:  Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02899 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao projeto de Constituição Acrescentar ao inciso VII do art. 86 a expressão: "inclusive militar" 
 Parecer:  O iniso VII não deverá mais constar no texto constitucio- nal. Leia-se o parecer no. 1p11906-5. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02901 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao projeto de constituição Acrescentar ao art. 91 do anteprojeto de Constituição a seguinte expressão: "inclusive militar" 
 Parecer:  Despiciendo o acréscimo.Servidor, como gênero, inclui todo e qualquer servidor, civil ou militar. Pelo acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02905 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda: suprimir o inciso IX do artigo 233 do Projeto de Constituição, cuja redação é a seguinte: "São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um de seus órgãos: IX - Requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correição na Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente correição judicial; 
 Parecer:  Trata-se da Emenda visando a suprimir o inciso IX do art. 233, que defere competência ao Ministério Público para requisitar atos investigatórios criminais; atribui-lhe a fa- culdade de acompanhar tais atos e confere-lhe legitimidade até para efetuar correição na Polícia Judiciária. Fundamenta-se a proposição, dentre outros, no argumento de que se trata de matéria pertinente à legislação ordinária. A preocupação seria válida se fosse esse o único caso registrado até agora, na Elaboração da Carta Magna. Entretan- to, como a tendência é "detalhar", somos, em princípio, pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02906 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 95 a expressão: "e Graduados", passando assim, a ter a seguinte redação: "As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes são asseguradas, em toda plenitude, aos Oficiais da Ativa e Graduados, da reserva ou reformados das Forças Armadas, Policiais Militares e Corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal", etc. 
 Parecer:  O Constituinte deve ser magnânimo, mas não pode estender a outrem prerrogativas inerentes ao oficialato, porquanto os graduados prestem relevantes serviços às Forças Armadas, à Polícia Militar dos Estados e ao povo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02907 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda aditiva Acrescentar ao Art. 373 o inciso VIII, com a seguinte redação: "as vagas existentes nos estabelecimentos de ensino superior, da rêde particular qualquer que seja o período, serão aumentadas em 10% e destinadas a estudantes carentes, no modelo "bolsas de estudo", a critério das mantenedoras". 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto continua valioso subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente consi- derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná - ria. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02908 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de constituição Acrescentar a letra "z" do inciso IV, do art. 12 - Sequestro e roubo seguidos de morte, quando haja reincidência. 
 Parecer:  A prisão perpétua e a pena de morte, desde os antepro- jetos das Subcomissões, têm sido repelidas pela maioria dos parlamentares envolvidos na presente fase dos trabalhos cons- tituintes, e a posição do Relator é de acatamento à opinião dessa maioria. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02909 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda aditiva Acrescentar ao Capítulo I do Título VIII, o que segue: Art. a administração poderá, para atender emergência, calamidade pública ou sonegação de gêneros essenciais ao abastecimento, promover a desapropriação de alimentos manufaturados ou in natura, inclusive animais vivos ou mortos. é único. Em caso de perigo público iminente ou para garantir a regularidade do abastecimento, as autoridades competentes poderão usar dos estoques particulares, assegurados ao proprietário indenização ulterior. 
 Parecer:  Os princípios que se propõem para embasar a Ordem Econô- mica do País conduzem a economia de mercado. Dar à adminis- tração pública, como quer a Emenda, poderes para desapropri- ar bens, de um modo geral, além de representar uma contradi- ção com os princípios da propriedade privada, livre concor- rência e economia de mercado, poderia conduzir a distorções perigosas. Daí sermos contrários à Emenda. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02911 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição Dá nova redação ao artigo 89 no seu inciso II: Art. 89: omissis Inc. II: proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimentos; 
 Parecer:  A questão da porcentagem não deve constar no texto da Constituição. É matéria que deve figurar na regulamentação dessa aposentadoria através de lei ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02912 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  ------Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao artigo 12, Inciso III. suprimir da letra "f" a expressão: "comportamento sexual" 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo alterar a redação do art. 12 , inciso III letra "f". Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu - inte, o conteúdo da presente emenda não se ajusta a nosso ver ao fundamento de igualdade entre todos, que se pretende asse- gurar. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02914 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda supressiva ao artigo 27, Inciso II. suprimir a letra "f". 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi- zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02917 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 17, inciso IV. Acrescentar a letra "n" a expressão: "e aposentados". 
 Parecer:  Na democracia representativa não só os trabalhadores mas todo o povo dispõe de órgãos de representação, inclusive o legislativo, via dos quais é possível operar uma fiscalização bastante eficiente da condução da coisa pública pelos manda- tórios, funcionários, etc. Além disso, a presença de representantes de segmentos sociais na administração pode perturbar, ao invés de agilizar a condução dos negócios. Somos pela supressão da alínea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, razão pela qual a Emenda deve ser rejeitada. Pela rejeição. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02918 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao Artigo 17o., inciso IV. Acrescentar a letra "n" a expressão: "aposentados". 
 Parecer:  Na democracia representativa não só os trabalhadores mas todo o povo dispõe de órgãos de representação, inclusive o legislativo, via dos quais é possível operar uma fiscalização bastante eficiente da condução da coisa pública pelos manda- tórios, funcionários, etc. Além disso, a presença de representantes de segmentos sociais na administração pode perturbar, ao invés de agilizar a condução dos negócios. Somos pela supressão da alínea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, razão pela qual a Emenda deve ser rejeitada. Pela rejeição. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02921 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentar o seguinte § ao Art. 419o "estipula-se a inimputabilidade penal até os dezesseis anos". 
 Parecer:  A emenda trata de matéria do âmbito da legislação ordiná- ria. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02922 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentar ao Art. 306o. os seguintes parágrafos: "Proíbe a exportação de minerais estratégicos" § Fica proíbida a exportação de minerais estratégicos, como adiante definidos. § São considerados minerais estratégicos, os constantes da Tabela do Sistema Períodico de Elementos: Ti (titânio); V (vanádio); Cr (cromo); Zr (zircônio); Nb (nióbio); Hf (háfnio); Ta (tântalo); W (tungstênio); Be (berílio); Ni (níquel); Mn (manganês); na sua forma bruta ou beneficiados. § Sujeitam-se à mesma disposição do Art. 1o. os fornecimentos de minerais estratégicos objeto de tratados, acordos, convênios e qualquer outro ao internacional. 
 Parecer:  Por se tratar de matéria sujeita a fatores conjunturais deverá salvo melhor juízo, ficar afeta à legislação ordinária ----Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02924 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  -----Dá nova redação ao § 2o. do art. 87 do Projeto de Constituição. § 2o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados. 
 Parecer:  O dispositivo presente no parágrafo não deve figurar no texto da Constituição. Na realidade, o aposentado não ocupa cargo e não exerce nenhuma função. 
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