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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00168 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Substitua-se "§ 1o." do artigo 3o. por "parágrafo único" - mantida a mesma redação.
	Parecer:	Não acatada pois o artigo será acrescido de um 2o. pará- grafo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00226 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se: "Artigo 11. As usinas nucleares existentes serão utilizadas exclusivamente para fins pacíficos."
	Parecer:	Rejeitada por não ser matéria constitucional.