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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (12)
Uf
CE (12)
Nome
CID SABÓIA DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o parágrafo IX do artigo 18: "IX - Somente os tribunais de justiça poderão propor às assembléias legislativas modificações na organização e divisão judiciária." 
 Parecer:  É dada ao item IX do artigo 18 a nova redação proposta, acrescentada a expressão (da emenda de no. 78-3) "vedadas emendas estranhas ao objeto das propostas". Parecer favorável. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 63 do substitutivo do Relator, o item VI: VI - Disposições penais. 
 Parecer:  O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro- posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com- pleto, preciso e consistente. Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es- trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Remete para as Disposições Finais do atual anteprojeto de Constituição o item III do art. 215. 
 Parecer:  O art. 215, III, realmente contém regra transitória. A- colho, nos termos da emenda no. 4308-1. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimir o art. 68, parágrafos e inciso do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que criado na forma proposta, o Conselho de Ouvidores virá concorrer com a Câmara de Vereadores e com o Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, do que resultará inquestionável área de atri- tos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Modifica o item "a" do artigo 356 e suprime o item "b" : Art. 356 .................................... "a" - com trinta (30) anos de trabalho; 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08241 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir no título X, nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Em qualquer hipótese em que ocorra a aposentadoria, os proventos serão sempre integrais e serão atualizados dentro dos mesmos critérios dos reajustes dos servidores em atividade. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08244 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  INCLUI, APÓS O ART. 363 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, O SEGUINTE TEXTO: "ART. (...) - O Estado assegurará às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, educação cientificamente orientada, dentro da faixa etária de zero aos vinte e cinco anos". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do substitutivo do Rela- tor. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08245 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir no Título X, nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. - Os atuais procuradores junto aos órgãos de fiscalização de contas federais, estaduais e municipais, passam a integrar o Ministério Público, a quem caberá essa atividade. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08262 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente-se ao art. 57, "competência aos Estados": VI - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Em face do exposto somos pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25523 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda para restabelecer a redação primitiva no art. 135, inciso IV. (Vinculação dos vencimentos dos membros dos Tribunais aos Ministros do Supremo Tribunal Federal). IV - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem, os Secretários de Estado, nem menos de noventra por cento do que perceberem, a qualquer título, os MInistros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os destes. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27889 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o artigo 15 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator: Art. 15 - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar e os procuradores junto aos Tribunais de Contas e Conselhos de Contas dos Municípios serão aproveitados em cargo do quadro da respectiva carreira. 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30786 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda para propor a supressão dos itens do artigo 60 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe, o Constituinte Senador Cid Sabóia de Carvalho, a supressão dos parágrafos do artigo 60 das Disposições Transi- tórias, pemanecendo apenas o seu "caput", eliminadas as ex- pressões "com as atribuições de". Alega, o ilustre Consti- tuinte, que a discriminação, como está "criará dúvidas sobre as funções da Polícia Federal, esvaziando-a de seus princi- pais objetivos em uma área da maior importância, na qual tem comprovado sua eficiçência". A Emenda contribui para o aperfeiçoamento do projeto, desde que o "caput" do artigo seja redigido de forma a expli- citar a sua abrangência, ainda que de forma suscinta. Apro- veitando a proposição do ilustre Senador, sugerimos nova re - dação ao dispositivo. Pela aprovação.