Comissao | • | 5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças | [X] |
Nome | • | LUIZ ALBERTO RODRIGUES | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00737 APROVADA  | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | O Artigo 15 passa a ter a seguinte redação:
Art. 15 - Compete aos Estados e ao Distrito
Federal instituir impostos sobre:
I - (suprimido)
...........
§ 2o. - (suprimido)
§ 3o. - (suprimido)
O Artigo 16 passa a ter a seguinte redação:
Art. 16 - Compete aos municípios instituir
impostos sobre:
...............
III - Transmissão "inter-vivos", a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza e acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição.
§ 3o. - O imposto de que trata o item I não
incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital, nem sobre a transmissão de
bens ou direitos decorrentes de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade
preponderante do adquirente for o comércio desses
bens ou direitos, locação de imóveis ou
arrendamento mercantil. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
substitutivo
aos Anteprojetos das Subcomissôes, tornando-o mais completo,
preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do
Substitutivo.
Pelo acolhimento | |
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