ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00382 NÃO INFORMADO  | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | Texto: | emenda aditiva
Acrescente-se, como inciso VI do parágrafo
único do artigo 311 do Anteprojeto de Constituição
da Comissão de Sistematização, Capítulo I, o que
se segue:
é Único - A lei disporá sobre:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - ........................................
VI - a manutenção do monopólio estatal dos
serviços postal, telegrafico e rádiocomunicação. | |
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