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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (3)
APROVADA (2)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (44)
Nome
LYSÂNEAS MACIEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (44)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04910 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, in fine, ao "caput" do art. 236 (institucional,) e para preservar reservas indígenas e o recurso minerais, ou para executar programas de alcance social. Acrescente-se § 1o., renumerando-se os demais: § 1o. - à maioria absoluta do Congresso Nacional cabe a iniciativa de provocar a decretação do Estado de Defesa para preservar áreas reservadas a indígenas, recursos minerais e para a execução de programas de alcance social, se constatada omissão do Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda propõe acrescentar parágrafo ao art. 236. Entendemos não ser a emenda objeto a ser inserido no Es- tado de Defesa como pretende o nobre constituinte. Dai ser- mos, Pela Rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04911 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso IV, Art. 2o. Substitua-se in fine, a expressão "ressalvado o estado de sítio e o estado de defesa" por salvo no caso de grave e iminente ameaça à própria constituição. 
 Parecer:  Adotamos emenda supressiva. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04912 PREJUDICADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Art.45 Dê-se ao art. 45 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 45 - São atribuídas ao Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional, e os vencimentos dos juízes do Supremo Tribunal Federal, proibido o exercício de qualquer outro cargo ou função pública. § 1o. - O Defensor Público será eleito pelo Congresso Nacional dentre cidadãos brasileiros com mais de trinta e cinco anos, de reputação ilibida, e terá mandato de dois anos, permitida uma só reeleição. § 2o. - Mediante representação popular, que lei regulamentará, o Defensor do Povo poderá ser substituído a qualquer tempo por deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional, que na mesma sessão elegerá o substituto. § 3o. - O Regimento Comum do Congresso Nacional disporá sobre o processo da eleição referida no parágrafo anterior. § 4o. - Lei complementar disporá sobre competência, organização, recrutamento, composição e funcionamento da Defensoria do Povo. Suprima-se o art. 44. 
 Parecer:  Adotamos outras Emendas. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04913 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Modifique-se no Título V - Capítulo I - Seção II o Art. 99 XV, e na Seção IV o Art. 108 III - Alíneas "c", "d" e "e" e no Capítulo II - Seção II o art. 158 III - Acrescente-se ao Título V - Capítulo III uma Seção VI com um art. 187. Capítulo I - Seção II "Art. 99 - ... XV - normas gerais sobre matéria financeira, cambial, monetária e creditícia". Capítulo I - Seção IV "Art. 108 - ... III - a) ... b) ... c) dos Governadores de Territórios; d) membros dos órgãos autônomos e deliberar sobre a sua exoneração." IV - ... "Art. 158 - ... III - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores de Territórios e os membros dos órgãos autônomos. ............................................ Capítulo IV - Seção I - Dos Órgãos Autônomos Art. 187 - Lei complementar poderá criar órgãos autônomos, dotados de poder normativo e de polícia, para regular a moeda, o crédito e outros setores determinados da ordem econômica e social, outorgando-lhes o poder de regulamentar certas e determinadas leis, com a observância, sempre que possível, da publicidade do processo normativo. Parágrafo único - Os membros dos órgãos autônomos serão nomeados, por prazo certo, pelo Presidente da República, mediante prévia aprovação do Senado Federal. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04914 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto de Constituição o art. 249. 
 Parecer:  A emenda visa a supressão do artigo 249 do projeto, que dispõe sobre a vedação do habeas corpus nas transgressões dis ciplinares militares. A remissão contida na emenda não se aplica às condições nela referidas. A transgressão discipli- nar militar está em simetria com o principio da herarquia e disciplina. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04915 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção III - Art. 108 - inciso III - alínea e Capítulo II - Seção I - Art. 158 - Inciso III Art. 108 - ... III - ... e, dos presidentes e diretores do Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e deliberar sobre a sua exoneração, garantindo-se aos dirigentes dos últimos dois órgãos o exercício do mandato que for estabelecido em lei. Art. 158 - ... III - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os Chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores de Territórios, os membros do Conselho Monetário Nacional, os Presidentes e Diretores do Banco do Brasil, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, tendo em vista a solução adotada no Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04916 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  O Artigo 42 do Anteprojeto de Constituição, suprimido, passa a integrar, como §-3o. do artigo 28, o texto do Anteprojeto: "Art. 28 ... § 1o. ... § 2o. ... § 3o. A lei não poderá excluir os militares, os policiais militares e os bombeiros do exercício de qualquer direito político." 
 Parecer:  Julgamos preferível manter o sistema do Projeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04917 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  No Anteprojeto de Constituição apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização: 1) Suprimir a alínea d do inciso I do artigo 27; 2) Dar à alínea f do inciso II do artigo 27 a seguinte redação: "f) são elegíveis os militares das Forças Armadas e das forças auxiliares que, ao se canditarem, se agregarão, com vencimentos, seis meses antes do pleito, prazo em que deverão se filiar a partido político; os não eleitos serão automaticamente reintegrados à atividade, em suas respectivas corporações, sem prejuízo funcional; os eleitos passarão à reserva, com os direitos adquiridos: 3) Substituir a expressão "enquanto em efetivo serviço", por "salvo se se agregarem", no artigo 250. 
 Parecer:  Pretende o autor estabelecer que os militares, sem exceç ão, são alistáveis. E alterar o dispositivo que trata da sua elegibilidade. Somos contrários à proposta. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04918 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se da alínea "d", inciso XIII, art. 12, a expressão final "em dinheiro". 
 Parecer:  A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04919 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 95 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, o parágrafo que segue: "Art. 95. .................................. .................................................. - 4o. As prerrogrativas de que trata este artigo não eximem os militares, assim como qualquer outra categoria de contribuintes, da incidência ou do pagamento dos impostos gerais, inclusive do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dos impostos extraordinários." 
 Parecer:  Pela rejeição por considerarmos a matéria apropriada da para Lei ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04920 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 39. V Acrescente-se § 6o. ao inciso V do art. 29, nos termos seguintes: § 6o. - A lei disporá sobre a organição e o funcionamento dos partidos políticos, que não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez registrados. 
 Parecer:  Muito discutível a Emenda, que torna constitucionalmente ineficaz a decisão judicial, em caso de dissolução de partido político. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04921 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do § 1o. do art. 248 pela seguinte: "Lei disporá sobre a prestação de serviços alternativos, de natureza estritamente civil, àqueles que, por imperativo de consciência, queiram eximir-se do serviço militar em tempo de paz." 
 Parecer:  A emenda objetiva a modificação do § 1o. do artigo 248, que dispõe sobre o serviço militar obrigatório. Comungamos com o texto do projeto, mais abrangente e consentâneo com a realidade. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04922 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "b" do art. 88 do Anteprojeto de Contituição a seguinte redação: "Art. 88 .................................... .................................................. b) Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade; 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04923 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 107 - inciso V - Suprima-se a palavra: "transformação..." 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04924 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao art. 248, nos seguintes termos: " § 3o. Os silvícolas são isentos do serviço militar obrigatório." 
 Parecer:  A emenda busca a inclusão de parágrafo 3o. ao artigo 248 dispondo sobre a isenção do serviço militar obrigatório para os silvícolas. A propria justificação do projeto nos convence da inocuidade da emenda. Os indios gozam de "status" especial Só voluntáriamente prestam serviço militar. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04925 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto de Constituição Dá nova redação ao artigo 372, acrescentando o inciso VII: VII - Valorização do Trabalho. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo - rado ao Substitutivo no capítulo referente à Ordem Soci - al. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 103 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04927 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27, inciso IV, alínea "b" a seguinte redação: "Art. 27. .................................. IV - ........................................ b) após a diplomação, o mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais;" 
 Parecer:  Pretende o autor excluir o prazo de que trata a alínea b do item IV do art. 27, referente à impugnação de mandatos. Entendemos que deve ser mantida a redação do citado dis- positivo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04928 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 402, novo parágrafo, transformando-se o atual parágrafo único em § 2o. "Art. 402. .................................. ............................................ § 1o. O Congresso Nacional, a cada quatro anos, promoverá a revisão das concessões de emissoras de rádio, AM e/ou FM, de televisão ou mesmo das estações retransmissoras de qualquer tipo, integradas ou não em rede." 
 Parecer:  Entende o Relator que a cassação de uma concessão antes do prazo, a não ser em caso de falta grave, inviabiliza o em- preendimento do ponto de vista empresarial e financeiro. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04929 PREJUDICADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva § 2o., art. 235 Acrescente-se, "in fine", ao § 2o. do art. 235: (...), e disporá sobre o concurso público indispensável à nomeação para o cargo. 
 Parecer:  Improcedente. Seria chover no molhado. A vinculação e equiparação com as garantias e vedações constitucionais dos membros do Ministério Público envolve to- dos os aspectos relevantes, como é o caso da exigência do concurso. Deve-se evitar o pleonasmo constitucional. Pela prejudicalidade. 
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