| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00690 APROVADA  | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 9o. do Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.
Acrescente-se ao art. 9o. do Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias
o seguinte parágrafo:
Art. 9o. - ..................................
§ 4o. - São mantidos no exercício de suas
funções de Ministério Público os atuais
Procuradores junto aos Tribunais de Contas, aos
quais se aplicam, no que couber, as disposições da
Seção II do Capítulo V do Título IV desta
Constituição. | | | | Parecer: | Os atuais Procuradores dos Tribunais de Contas, Titulares
de cargos isolados de provimento efetivo, ficariam impedidos
de continuar exercendo suas funções, diante do disposto no
art. 158, § 3o. do Projeto.
Diante disso, a Emenda procura garantir, nas Disposições
Transitórias, sua permanência nos cargos que exercem.
Tratando-se de direito meramente pessoal, aplicável apenas
aos ocupantes atuais, justifica-se a inserção do texto pro-
posto no Ato das Disposições Transitórias.
Pela aprovação. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01751 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se o Inciso I, do Parágrafo primeiro
do Artigo 256, do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do inciso I do § 1o. do art.
256 do Projeto de Constituição.
Determina este dispositivo que a lei criará instrumentos
para defender a pessoa contra a exibição e veiculação de
programas e mensagens comerciais que utilizem temas ou
imagens que atentem contra a moral, os bons costumes e
incitem à violência.
Considera o Autor que não compete ao Poder Público
decidir e ou selecionar as informações que chegarão à
sociedade.
É grande a influência que programas e mensagens
comerciais veiculadas sobretudo pela televisão exercem sobre
o comportamento das pessoas. Deste modo, é imprescindível que
a lei estabeleça critérios para sua divulgação a fim de
evitarmos abusos que só trazem prejuízos para a sociedade.
Pela rejeição | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 APROVADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Art. 137, § 2o. - Onde se lê
"O ingresso na classe inicial da carreira..."
Leia-se
"O ingresso nas classes iniciais das
carreiras..." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emenda
no. 2T00033-2. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01476 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se do § 1o., do art. 105, do Projeto
de Constituição "B" a seguinte expressão: "...
apresentados até 1o. de julho, data em que
terão..." | | | | Parecer: | O disposto no parágrafo sob exame enquadra-se na sis-
temática de elaboração orçamentária, razão por que optamos
por manter a redação que foi votada no primeiro turno. Opina-
mos pela rejeição da emenda. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01477 RETIRADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 106, do Projeto de
Constituição "B" a expressão: "Caráter privado".
.
.
***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | | Parecer: | Optamos pela redação do primeiro turno de votação, ten-
do em vista que a mesma resultou de exaustivas discussões e
expressivas votações.
Pela rejeição da emenda. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01478 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se no Art. 22 das Disposições
Transitórias a palavra: "Ininterruptos". | | | | Parecer: | Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do
art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício
ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons-
titucional para aquisição da estabilidade.
É prêmio instituído para os que demonstraram constância
no desempenho de atividades na administração pública. Pela
rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00133 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE MAIOR AMPLITUDE E RIGOR NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. | | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 88 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00134 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS INCENTIVOS E FRANQUIAS CONCEDIDOS À ZONA FRANCA DE
MANAUS SEJAM MANTTIDOS PELO MENOS VINTE E CINCO ANOS. | | | | Indexação: | ZONA FRANCA | |
| 89 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02761 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS VENCIMENTOS E AS VANTAGENS FINANCEIRAS DOS
FUNCIONÁRIOS INATIVOS NÃO SEJAM INFERIORES AOS PERCEBIDOS PELOS
OCUPANTES DO MESMO CARGO DA ATIVIDADE, CONFORME ESPECIFICA. | | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
VANTAGENS
SERVIDOR
INATIVOS | |
| 90 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02762 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHDADORES OS DIREITOS QUE DEFINE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 91 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00361 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM MANTIDAS A FEDERAÇÃO E A REPÚBLICA PELO REGIME
REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL, TERRITÓRIOS E POSSESSÕES INDÍGENAS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA FEDERATIVO | |
| 92 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00846 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADA A ASSINATURA DE TRATADO OU ACORDO
INTERNACIONAL QUE CONTENHA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO DE PARCELA DO
TERRITÓRIO NACIONAL. | | | | Indexação: | SOBERANIA NACIONAL
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
NACIONALIDADE | |
| 93 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00847 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE FIQUEM ISENTOS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA, REFORMA, OU PENSÕES PAGOS POR INSTITUIÇÕES OFICIAIS
OU PREVIDENCIÁRIOS A PESSOAS QUE ATINGIREM A IDADE DE 70 (SETENTA)
ANOS, SENDO QUE ESSA ISENÇÃO DESOBRIGA DO ATO DE DECLARAR OS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
IMPOSTO DE RENDA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
APOSENTADORIA
BENEFICIARIO | |
| 94 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00088 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE
ADOTEM LEIS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
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