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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
PR (2)
Nome
ERVIN BONKOSKI[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimem-se as alíneas a e b do item I do artigo 3o. 
 Parecer:  A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 7o., do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: § 1o. É de responsabilidade do Município e do Estado o ensino fundamental, ficando o ensino superior sob a responsabilidade da União que supletivamente atuará no sistema estadual e este no sistema municipal. 
 Parecer:  Já contempladas nos princípios essenciais do Substitutivo, sobretudo com o fortalecimento do Município. Aprovadas parcialmente.