Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04696 REJEITADA  | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 13
Dê-se letra "d', do inciso XIII, do artigo
13, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização,
a seguinte redação:
"d) os bens de produção são susceptiveis de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, desde que
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
sejam eles da União, dos Estados ou dos
Municípios, mediante prévia e justa indenização,
em dinheiro. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04709 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se um artigo nas disposições
transitórias do Anteprojeto de Constituição do
nobre relator.
"Art. Fica extinto, a partir de primeiro de
janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o
Fundo de Investimento Social. (finsocial)". | | | | Parecer: | Pretende o Autor seja incluído no Anteprojeto da Consti-
tuição, nas Disposições Transitórias, o art. 25 do Anteproje-
to da Comissão V, que dispõe seja extinta a contribuição para
o FINSOCIAL. Entretanto, enquanto o referido dispositivo pro-
põe que sua extinção se faça de modo gradual, a razão de um
quinto por ano, a Emenda prevê sua extinção instantânea, a
partir de 1989.
Isto posto, entendemos não deva ser incorporada ao texto
do Anteprojeto a redação proposta, por versar mérito.
Pela rejeição. | |
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