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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01177 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se a palavra "ininterrupto", do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição.