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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
FRANCISCO DORNELLES in nome [X]
6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (2)
Uf
RJ (2)
Nome
FRANCISCO DORNELLES[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand09 (1)
expand01 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Princípios da Ordem Econômica Dê-se "§ 1o. As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente serão criadas por lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou da respectiva Assembléia Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o caso, ficando sujeitas ao direito próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. - É livre a divulgaão por pessoas físicas e jurídicas de informações de seu interesse, por quaisquer meios de comunicação, respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.