| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01052 REJEITADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao caput do art. 27, do
substitutivo da Comissão da Ordem Social:
Art. - Ao ex-combatente, civil ou militar, da
Segunda Guerra Mundial, que tenha participado
efetivamente em operações bélicas da Força
Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra da
Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de
Força do Exército, que tenha prestado serviço de
segurança ou vigilância do litoral ou ilhas
oceânicas, bem como os que participaram
efetivamente do Batalhão Suez no exterior, são
assegurados os seguintes direitos: | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos não poder comparar-se a participação direta nos
combates da II Guerra Mundial com as tarefas desenvolvidas
pelo Batalhão Suez no exterior. | |
| 5882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01053 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do artigo 13, do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social. | |
| 5883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01054 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso III do artigo 3o.
do Substitutivo da Comissão da Ordem Social:
III - Limitação da jornada de trabalho a 48
horas semanais. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Não se justifica impor ao empregado doméstico jornada de 48
horas semanais no momento em que se assegura aos demais tra-
balhadores do país a redução da jornada semanal de trabalho
para 40 horas. | |
| 5884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01055 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao inciso VIII ao artigo
3o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social:
VIII - Repouso semanal remunerado, de
preferência aos domingos, admitido o revezamento
com os sábados ou feridos civis e religiosos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Somos de opinião que ao estipular o repouso semanal remunera-
do, de preferência aos domingos e feriados civis e religiosos
o dispositivo objeto da emenda não veda a possibilidadede
revezamento com outros dias. Consideramos, em consequência
desnecessária a explicitação proposta pelo autor. | |
| 5885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01056 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dá nova redação ao parágrafo do artigo 19 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social:
§ 3o. - O militar da ativa que aceitar cargo
público civil temporário, não eletivo, inclusive
em autarquia, empresa pública, sociedade de
economia mista ou fundação mantida pelo Poder
Público, ficará agregado ao respectivo quadro e
somente poderá ser promovido por antiguidade,
enquanto permanecer nessa situação, contando-se-
lhe o tempo de serviço apenas para aquela
promoção, transferência para a reserva ou reforma.
Depois de dois anos de afastamento contínuos ou
não, será transferido para a reserva ou reformado.
-------------------------------------------------- | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhemos a ampliação apresentada pelo nobre constituinte que
vem enriquecer ainda mais o texto do nosso substitutivo. | |
| 5886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01057 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da
Ordem Social, Capítulo I, Seção I:
Art. - Proibição de qualquer trabalho a menor
de 14 (quatorze) anos e de trabalho noturno,
sujeito a condições de contaminação,
insalubridade, periculosidade, radiatividade e
zonas geográficas adversas, aos menores de 18
(dezoito) anos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente
Acolhemos as Emendas que fazem incluir no texto do inciso
XXII também a proibição do trabalho perigoso ao menor. Consi-
deramos, no entanto, desnessário o detalhamento aqui propos-
to, uma vez que a radioatividade seria uma espécie do gênero
de trabalho perigoso e "zonas geográficas adversas" se enqua-
drariam tanto neste quanto no conceito de insalubridade. | |
| 5887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01058 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
Art. no. - Toda omissão de direito constitui
uma lesão de direito. | |
| 5888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01059 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
Art. no. - Torna-se inexistente a
insusceptibilidade de apreciação jurídica, não
sendo admitida excepcionalidade para exclusão da
apreciação do Judiciário para qualquer lesão de
Direito. | |
| 5889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01060 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 25 e seus parágrafos, do
anteprojeto da Comissão. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Visa a emenda sob análise à manutenção do Fundo de garantia
por tempo de serviço, do Programa de Integração Social e do
Programa de Formação do Patrimônio do Poder Público.Considera
mos ser, na verdade, pequeno o benefício que o FGTS traz, ho-
je, ao trabalhador. Pesquisas a respeito comprovam que, na
faixa que percebe até 3 sálarios mínimos verifica-se elevada
frequência de despedida, e consequente saque do fundo, com
menos de um ano de empresa. O FGTS constitui assim na prática
, um décimo quarto sálario. Nessa faixa salarial, que abrange
a maioria da população, o FGTS não cumpre sua função de forma
ção de patrimônio do trabalhador. Dai a proposta de destinar
a contribuição que as empresas alocam ao FGTS a fundo de ga-
rantia do patrimônio individual que custeia o seguro-desempre
go. Este último configura mecanismo mais eficiente de garan-
tia da subsistência em razão de sua periodicidade. Da mesma
maneira consideramos que o PIS-PASEP poderia ser de maior va-
lia para o trabalhador, se, revistas suas bases de incidência
, passassem a integrar fundo de garantia do seguro desemprego
. A nova situação será mais benéfica, sem dúvida alguma a
classe trabalhadora. O seguro desemprego protegerá os pe-
ríodos sem trabalho. Além disso, participará o trabalhador
nos resultados da empresa mediante o fundo de garantia do pa-
trinônio individual e terá, assim, condições reais de formar
patrinônio individual vez que o fundo não será objeto de sa-
que no caso de rompimento de vínculo empregatício. É necessá-
rio lembrar que o Substitutivo preserva as contribuições já
em conta individual. O trabalhador não perderá o que já é seu
. Deixará apenas de incrementar suas contas, ao tempo em que
inicia sua participação no novo fundo. | |
| 5890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01061 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa do artigo 13.
Artigo 13 - O Servidor será aposentado:
I - Por invalidez.
II - Por exercício da atividade insalubre,
penosa ou perigosa.
III - Voluntariamente após 30 anos de serviço
para o homem e 25 anos para a mulher.
IV - Após completar 50% (cinquenta por cento)
do tempo de serviço exigido para aposentadoria
volutária.
V - Aos 70 (setenta) anos de idade.
Parágrafo único. Serão equivalentes os
critérios para aposentadoria no serviço público
civil e militar. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi-
tutivo do anteprojeto. | |
| 5891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01062 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Inclui onde couber:
Artigo. Os empregadores serão responsáveis
pelos acidentes do trabalho ocorrido no âmbito da
empresa, ou onde os empregados em serviços
estiverem, bem como pelas doenças profissionais
contraídas no exercício profissional ou no do
trabalho que executem.
§ 1o. caberá indenização, a ser paga pelos
empresários, na forma da lei, em caso de
incapacidade temporária ou permanente, morte,
decorrentes de doença profissional ou acidente de
trabalho;
§ 2o. Os empregadores responderão
solidariamente na existência de empresas
interpostas ou contratadas para obras específicas. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A Lei já dispõe sobre a responsabilidade criminal do emprega-
dor. | |
| 5892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01063 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 11 inciso VII
VII - É assegurado ao servidor público
adicional por tempo de serviço, a cada ano de
efetivo exercício. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda do ilustre Constituinte atende em parte a redação do
texto do Substitutivo, no entanto, optamos pela redação do
Substitutivo, por atender plenamente aos anseios dos traba-
lhadores e servidores públicos. | |
| 5893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01064 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Incluir no artigo 2o. o seguinte inciso:
Garantias de assistência, pelo empregador,
aos filhos e dependentes empregados, pelo menos
até 6 (seis) anos de idade, em creches e escolas
maternais, nas empresas ou órgãos públicos em que
trabalhem mulheres. | | | | Parecer: | Aprovada.
Parecer idêntico ao de número 7S0541-8. | |
| 5894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01065 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Artigo 64 incluir o seguinte parágrafo:
Os benefícios de prestação continuada
concedidos até a data da promulgação desta
Constituição serão revisto, a fim de que seja
restabelecido o valor real, calculado em salários
mínimos a data de sua concessão. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A Lei 7.604, de 26 de maio de 1987, já autorizou o reajusta-
mento sugerido pelo autor da emenda. | |
| 5895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01066 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa do artigo 14.
Artigo 14 - Os proventos da aposentadoria
serão:
1 - Integrais, quando o servidor;
a) contar com o tempo exigido nesta
Constituição;
b) sofrer invalidez permanente;
c) exercer atividade insalubre, penosa ou
perigosa.
11 - Proporcionais ao tempo de serviço,
quando compulsória
a) atingir a idade limite para permanência em
serviço;
b) contar com 50% (cinquenta por cento) do
tempo exigido para aposentadoria voluntária. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposta contraria o princípio da aposentadoria e introduz
regra contraditória da sua própria natureza. | |
| 5896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01067 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Suprimir do artigo 11, inciso V a expressão
"ressalvadas as vantagens de caráter individual". | | | | Parecer: | Rejeitada.
O princípio de que trata o substitutivo nesse inciso caracte-
riza-se com redação cautelar relativamente ao instituto da
paridade entre os três poderes da União, o que é de bom
alvitre. | |
| 5897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01068 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 11, inciso
IV
IV - Os cargos em comissão ou funções de
confiança serão exercidos privativamente por
servidores ocupantes de cargo de carreira lotados
no órgão, atendidos os requisitos de competência e
experiência exceto os de chefia de gabinete e
assessores da autoridade máxima do Órgão. | | | | Parecer: | Aprovada.
No mérito, a proposta é acatada respeitada a redação que se
contém no substitutivo. | |
| 5898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01069 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Acrescentar parágrafo 3o. ao artigo 6o.
Acesso por intermédio das organizações
sindicais ou comissões por local de trabalho, às
informações administrativas e aos dados
econômicos-financeiros dos setores, empresas
privadas, públicas ou de capital misto, empresas
ou órgão da administração pública, direta e
indireta. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.
O autor propõe que as organizações sindicais tenham acesso
às informações administrativas e aos dados econômico-finan-
ceiros dos setores, empresas privadas, públicas ou de capital
misto, empresas ou órgãos da administração pública, direta ou
indireta.
A intenção da Emenda é a melhor possivel em favor dos traba-
lhadores. Mas a estes não interessa tanto conhecer em deta-
lhes o que se passa com o empregador, mas sim que este remu-
nere condignamente os empregados e lhes dê condições boas de
trabalho. Isso será assegurado muito mais pela atuação das
comissões por local de trabalho e pelos delegados sindicais,
do que pelo conhecimento daqueles detalhes.
Assim, o que a Emenda propõe já se encontra, por outra forma,
contemplado no substitutivo. | |
| 5899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01070 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 11, inciso
III:
III - A União, os Estados, Os Municípios e o
Distrito Federal instituirão em lei própria,
regime jurídico único para seus servidores da
administração direta e indireta, bem como planos
de classificação de cargos e de carreiras. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda do ilustre constituinte estabelece que "a União, os
Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão em
Lei própria, regime jurídico único para seus servidores da
administração direta e indireta, bem como planos de classifi-
cação de cargos e de carreiras. O dispositivo do substitu-
tivo visa dar maior abrangência ao texto, incluindo os servi-
dores das entidades autárquicas. Ante o exposto, opino pela
aprovação parcial. | |
| 5900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01071 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 2o. Inciso II, a seguinte
redação:
Inciso II - Seguro desemprego igual ao
salário da atividade, nunca inferior a 1 (um)
salário mínimo para o trabalhador que, por motivo
alheio a sua vontade, ficar desempregado, por
prazo compatível com a duração média do
desemprego. | | | | Parecer: | Rejeitada. Somos de opinião que tanto o prazo de pagamento
de benefício quanto a caracterização da situação de desempre-
go como involuntária constituem matéria de legislação ordiná-
ria. Nela definir-se-á o prazo que atenda melhor à finalidade
de benefício, não necessariamente a duração média do desem-
prego. Nela também explicitar-se-á, embora evidente, a com-
provação do caráter involuntário do desemprego como pré-re-
quisito da percepção do seguro. | |
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