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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SP in uf [X]
6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (371)
Banco
expandEMEN (371)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (218)
PARCIALMENTE APROVADA (98)
NÃO INFORMADO (30)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (2)
Partido
PT (165)
PMDB (92)
PDS (48)
PL (22)
PTB (20)
PFL (16)
PDC (6)
PDT (2)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (371)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão VI-b: § 2o. Dos recursos alocados pelo sistema de captação, serão destinados, no mínimo, 50% para o financiamento direto do adquirente, submetendo-se este apenas à comprovação de renda junto ao agente financeiro." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte que diz, "com imissão de posse imediata". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 3o. do Anteprojeto da Subcomissão de Questão Urbana e Transporte e passagens que diz: "do usocapião ou" 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Acrescente-se o seguinte dispositivo no Anteprojeto da Subcomissão da Política Agricóla e Fundiária e da Reforma Agrária: Artigo ... Incidirá sobre terras aciosas o imposto progressivo. Parágrafo único - O Governo Federal formulará planos quinquenais visando fornecer recursos aos empresários agrícolas para ampliação das áreas de cultura e pastoreio, com o aproveitamento das terras ociosas que se encontram no interior das propriedades. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do artigo 2. do Anteprojeto de "Questões Urbanas e Transporte", a seguinte reda- ção: Art. 2. Será estimulada pelo Estado a aquisi- ção de terras para a construção de moradias e im- plantação de empreendimentos comerciais e indus- triais, para a realização da função social da pro- priedade, no âmbito urbano. § 1. A expropriação, quando necessária para o desenvolvimento urbano, se fará mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pelo valor do merca do. § 2. Não se concederá emissão de posse em fa- for do expropriante exceto em caso de urgência, de vendo então ser depositado o valor que o juiz arbi trar, em procedimento cautelar, podendo o expropri ado levantá-lo integralmente como antecipação da indenização. § 3. O não pagamento da indenização fixada ju- dicialmente, de sua complementação ou correção mo- netária, dentro de doze meses do trânsito em julga do da decisão, dará lugar ao sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito. § 4. Sobre a indenização não incidirá tributo de qualquer espécie. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 8o. do Anteprojeto de "Questões Urbanas e transporte", a seguinte redação: Art. 8o. Para estímulo à construção de habitações, será constituído um sistema financeiro, sob o controle da União, no qual se integrará a poupança popular. § 1o. No sistema financeiro da habitação será dada preferência à alocação de recursos para a construção de moradias destinadas à população de média e baixa renda. § 2o. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios destinarão, em seus respectivos orçamentos anuais e plurianuais, verbas para subsídio à construção de moradias para a população de baixa renda. § 3o. A Política Nacional de Habitação e Saneamento será formulada e coordenada a nível ministerial. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 1o. do Anteprojeto de "Questões Urbanas e Transportes", a seguinte redação: Art. 1o. A todos se assegurará o acesso à moradia digna e adequada, que preserve a segurança e a intimidade da pessoa, bem como de sua família. § 1o. Caberá à iniciativa privada, com o auxílio e a orientação do Poder Público, realizar o desenvolvimento urbano e habitacional. § 2o. Apenas na ausência ou deficiência da iniciativa privada, o Estado se empenhará nas atividades de urbanização e construção para fins habitacionais, comerciais ou industriais. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitutivo correspondente às normas sobre a Questão Urbana, artigos 1o. a 18o., inclusive, e 20, do anteprojeto. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aos arts. 6o. e 13 do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "Compete aos Estados, nas Regiões Metropolitanas, e aos Municípios, nos demais casos, explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços públicos de gás combustível canalizado." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 12 e respectivos incisos I e II. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 4o. e seus parágrafos. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. É assegurado o direito de propriedade, salvo caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ao preço de mercado." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 1o. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação, suprimindo-se seus parágrafos: "A lei disporá sobre as condições de aquisição e legitimação da posse, usucapião ou doação do Poder Público, de moradia e imóvel urbano." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 7o. a seguinte redação: "§ 2o. As pequenas e micro-empresas não serão abrangidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado." 
 Parecer:  acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 7o. a seguinte redação: "§ 1o. A lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais, estabelecendo: I - a obrigação de manter serviço adequado; II - tarifas que permitam a remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; III - a fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas, ainda que estipuladas em contrato anterior. Parágrafo único. A escolha da empresa concessionária dependerá de concorrência pública." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 6o., a seguinte redação: "- 1o. As empresas públicas e as sociedades economia mista somente serão criadas por lei especial, ficando sujeitas ao direito próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 2o. do Anteprojeto. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Inclua-se um parágrafo ao Art. 6o., com a seguinte redação: "é O preenchimento de cargos, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista se fará por concurso público, vedadas quaisquer admissões ou contratações não submetidas a este preceito". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
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