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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
NÃO INFORMADO (9)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PT (37)
Uf
SP[X]
Nome
IRMA PASSONI[X]
TODOS
Date
expand1987 (37)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo XXIII do anteprojeto do relator da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: At..... XXIII - a propriedade, subordinada à obrigação social; no caso de desapropriação por interesse social, é assegurada aos desapropriados a indenização paga em títulos da dívida pública; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos ao bem do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo e renumere-se os subsequentes: ............................................ "Art. Considere-se atividade econômica aquela realizada no recesso do lar." ............................................ ............................................ 
 Parecer:  Acolhida. A emenda tem um grande mérito e repercutirá favoravel- mente na vida da população feminina, que poderá, com maior facilidade, vincular-se ao sistema estatal de seguridade so- cial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do artigo 20 a seguinte redação: "Art. 20. - ................................ .................................................. IV - Explorar o sistema nacional de TRANSPORTE DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE CONTRATO'. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 4o. o parágrafo único. "Art. 4o. .................................. ............................................ é Único - A desapropriação de imóvel que serve de moradia a núcleo familiar será pago em DINHEIRO A PREÇO DE MERCADO. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 2o. do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 2o. A obrigação social da propriedade tem predominância sobre os interesses individuais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 4o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 4o. A desapropriação de terrenos urbanos será paga em títulos da dívida pública deduzida a valorização decorrente dos investimentos públicos." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 13 o inciso. Art. 13...................................... IX - LIMPESA URBANA. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. Cabe ao poder público municipal exigir que o proprietário do solo urbano ocioso ou sub- utilizado promova seu adequado aproveitamento sob pena de submeter-se à tributação progressivo em relação ao tempo e à extensão da propriedade, sujeitar-se à desapropriação por interesse social ou ao parcelamento e edificação compulsórios." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 5o. do anteprojeto do relator e suprima-se os artigos 6o. e 8o. ............................................ "Art. 5o. Todo cidadão que, não sendo proprietário urbano, detiver a posse não contestada, por três anos, de terras públicas ou privadas, cuja metragem será definida pelo pode municipal até o limite de 300 metros quadrados, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa fé. § 1o. O direito de usucapião urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 2o. Os terrenos contínuos ocupados por dois ou mais possuidores obedecerá procedimento sumaríssimo. é Ao ser proposta ação de usucapião urbano, ficarão suspensas e proibidas quaisquer ações reivindicatórias ou possessórias sobre o imóvel usucapiado. - 4o.O usucapião sobre imóvel urbano não indicará sobre áreas de proteção ambiental." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se o § 1o. do artigo 1o. a seguinte redação: Art. 1o. .................................... § 1o. "O imóvel rural que não corresponder à obrigação social será arrecadado mediante aplicação dos institutos de Perda Sumária e da Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária". 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0001-4 Parecer contrário. A emenda visa o confisco que não parece aceitável. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 2o. do Artigo 1o. a letra e: "Art. 1o. .................................. .................................................. § 2o. ...................................... .................................................. a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) respeita os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0002-2 Parecer contrário. O respeito ao direito dos índios cabe ao Estado e não aos seus vizinhos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o artigo 2o. e renumerem-se os subsequentes. .................................................. .................................................. "Artigo 2o. Os demais imóveis rurais que não corresponderem à obrigação social serão desapropriados por interesse social para fins de Reforma Agrária, mediante indenização paga em títulos da dívida agrária, de valor por hectare e liquidez inversamente proporcional à área e à obrigação social não atendida, e com prazo diretamente proporcional aos mesmos fatores." .................................................. .................................................. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0003-1 Parecer contrário. Os critérios propostos para os títulos são demasiados completos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 3o. do Anteprojeto a seguinte redação: .................................................. ............................................ "Artigo 3o. O imóvel rural desapropriado por interesse social para fins de Reforma Agrária será indenizado na proporção da utilidade que representa para o meio social e que tem como parâmetros os tributos honrados pelo proprietário." .................................................. .................................................. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0004-9 Parecer contrário. O critério proposto é demasiado complexo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o artigo 5o. no anteprojeto e renumerem-se os subsequentes. .................................................. "Artigo 5o. - Durante a execução da Reforma Agrária ficam suspensas todas as ações de despejos e de reintegração de posse contra arrendatários, parceiros, posseiros e outros trabalhadores rurais que mantenham relações de produção com titular do domínimo de gleba, ainda que indiretamente." . .................................................. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0005-7 Parecer contrário A emenda deixaria sem defesa legal qualquer tipo de propriedade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 10 do anteprojeto, a seguinte redação: ............................................ ............................................ Artigo 10 A Contribuição de Melhoria será exigida aos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas e terá por limite global o custo das obras públicas, que incluirá o valor das despesas e indenizações devidas por eventuais desvalorizações que as mesmas acarretarem, e por limite individual, exigido de cada contribuinte, a estimativa legal do acréscimo de valor que resultar para imóveis de sua propriedade. ............................................ , 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0006-5 Parecer contrário. A emenda tornaria mais complexa a definição da contribuição de melhoria, desnecessariamente. 20.05.87 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 12 do anteprojeto, a seguinte redação: .................................................. "Artigo 12. Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por três (3) anos ininterruptos, sem justo título e com boa fé, área rural pública, particular ou devoluta, contínua, não excedente a três (3) módulos rurais e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, que servirá de título para o registro imobiliário. ..........................................." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0007-3 Parecer contrário. Nos termos do parecer à emenda 128-2. 20.05.87 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 14 do anteprojeto, a seguinte redação: "Artigo 14. A União e os Estados reconhecem a importância do crédito rural, da pesquisa, da assistência técnica agropecuária e do seguro agrícola, como formas de assegurar o bem estar da população e o desenvolvimento socio-econômico do País. Os órgãos da União dirigentes da sua execução serão integrados por um (01) representante dos trabalhadores na agricultura e um (01) representante dos empresários agrícolas. .................................................. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0008-1 Parecer favorável. Nos termos da justificação. 20.05.87. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 4o. do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 4o. Ninguém poderá ser proprietário, direta ou indiretamente, de imóvel rural, de área contínua ou descontínua superior a 60 (sessenta) módulos regionais de exploração agrícola, ficando o excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação social, sujeito à desaprorpiação por interesse social para fins de Reforma Agrária." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0009-0 Parecer contrário. O módulo proposto parece ser insuficiente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 do anteprojeto a seguinte redação: "............................................ Art. 20 Os proprietários de área entre 50 e 60 módulos rurais só poderão obter crédito rural se promoverem a produção de alimentos básicos para o mercado interno, no mínimo em dez por cento (10%) da área de sua propriedade. ............................................ 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0011-1 Parecer contrário. O módulo sugerido parece insuficiente. 20.05.87. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 2o. a seguinte redação: ............................................ Art. 2o. .................................... § 2o. A declaração de interesse social para fins de Reforma Agrária opera automaticamente a imissão da União na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. Qualquer contestação na ação própria ou em outra medida judicial somente poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriante. ." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0012-0 Parecer contrário. Excluir processo judicial parece inaceitável. 
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