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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
RR[X]
Nome
CHAGAS DUARTE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05872 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII Seção II - art. 94 - Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 94, do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Art. 94 Parágrafo único. Anulada a sentença ou o processo administrativo, o servidor público será reintegrado com todos os direitos inerentes ao cargo." 
 Parecer:  O disposto no art. 94 já é bastante completo. Só permite a demissão em virtude de sentença judicial ou em decorrência de processo administrativo. A complementação aqui sugerida deve ser tratada dentro do âmbito da legislação ordinária.