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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (6)
PSB (5)
PTB (4)
PMDB (1)
Uf
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08739 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 381, eliminando os incisos, pela seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  O princípio, em sua essência, foi acolhido na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08740 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítuo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos 1o. e 2o.: " § 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino". " § 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelelecimento estatal congênere"". 
 Parecer:  A concessão de bolsas está afeta aos sistemas de ensino sob orientação do Art. 381. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08743 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da palavra "público", no caput do art. 373 do Projeto. Embora elaborada de outra forma, a redação do art. 373 no Substitutivo reveste-se de conteúdo idêntico ao da Emenda, razão pela qual podemos parcialmente atendida. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08744 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitituva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitui o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08848 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se ao "caput" do art. 402 a redação seguinte: "Dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, ouvido do Conselho Nacional de Comunicação, a outorga de concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens." 
 Parecer:  Acatado, parcialmente no mérito. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08853 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda ADITIVA Inclua-se, no Capítulo VIII (Título IV), denominado "Da Administração Pública", um disposititvo com a seguinte redação: "Art. - O oficial das Forças Armadas só poderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial em tempo de guerra. Da mesma forma, o servidor público civil só perderá o cargo ou emprego em virtude de decisão em inquérito administrativo ou de sentença judicial, no caso de ser estável." 
 Parecer:  Por um lapso, o Projeto omitiu-se a respeito da perda do posto e da patente do oficial militar. O dispositivo deverá figurar no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08900 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, após o art. 37, um dispositivo com a redação seguinte; renumerando-se os demais: "Art. - Mediante ação popular, qualquer cidadão será parte legítima para propor a anulação de ato público da União, dos Estados, dos Municípios, das empresas de economia mista e das concessionárias de serviço público que implique aumento de despesas ou atribua vantagem ou privilégio a pessoas ou grupos, infringindo dispositivo constitucional ou legal." 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08906 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo I (Título II), denominado "Dos Direitos Individuais", após o art. 12, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - As normas relativas aos direitos fundamentais e às liberdades que a Constituição reconhece são interpretadas de acordo com a Declaração Universal dos direitos Humanos e os tratados internacionais, e sua vigência independe de regulamentação." 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação parcial. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 407 a redação seguinte: "Art. - O espaço atmosférico, as águas continentais e interiores, o subsolo, com os seus elementos naturais, a flora e a fauna silvestres, os monumentos arqueológicos e os sítios são recursos ambientais e propriedade de todo o povo. O Estado regulará sua utilização e os preservará de degradação. Parágrafo - Cabe a qualquer cidadão ou pessoa jurídica promover a proteção do direito assegurado neste artigo." 
 Parecer:  Os elementos contidos na redação dada deverão ser con- templados no capítulo constante do substitutivo do relator. Quanto à matéria objeto do parágrafo deverá ser apreciada pa- ra capítulo próprio. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08972 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  No Projeto elaborado pela Comissão de Sistematização, ora sob a apreciação do Plenário da Assembléia Nacional Constituinte: I - suprimam-se a) as expressões "faturamento e sobre o lucro", no item I do § 1o. do art. 335; b) os itens III, IV e VI, no § 1o. do art. 335; II - dê-se ao § 2o. do art. 335 a seguinte redação: "§ 2o. A lei poderá instituir outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, respeitadas as restrições contidas no artigo 261 desta Constituição."; III - inclua-se, no art. 257, mais um item com a seguinte redação: "IV - contribuições de que tratam os arts. 263 e 335 desta Constituição." 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte algumas supressões e modifi- cações, no todo ou em parte, de dispositivos do art. 335, bem como a inclusão de mais um item no art. 257 do Projeto da Co- missão de Sistematização. Na Justificação, apontam-se os motivos pelos quais have- ria de se adequar a concepção de financiamento do novo Siste- ma de Seguridade Social - sobretudo as contribuições soci- ais - às regras do Sistema Tributário Nacional, sob pena de quebra da coerência exigida em tal matéria, de reconhecida complexidade técnica e política. Não há dúvida de que a presente Emenda muito concorreu para o aperfeiçoamento do Projeto, na forma do Substitutivo ora apresentado pelo Relator. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08973 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se, no Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: I - as seguintes expressões: a) "fiscais", em seu art. 304, § 2o.; b) "fiscais e outros", em seu art. 393; c) "fiscais", em seu art. 394, parágrafo único; d) "fiscais", em seu art. 421, § 3o.; II - o art. 414. 
 Parecer:  Pretende a Emenda que os incentivos previstos nos artigos 304, § 2., 393, 394, parágrafo único, e 421, § 3., não sejam de natureza fiscal, tendo em vista a melhor distribuição da carga fiscal. Também solicita a supressão do art. 414. Em relação ao primeiro dispositivo, entendemos que o Pro- jeto seguiu o melhor caminho ao autorizar o incentivo ao fis- cal ao cooperativismo, já que a legislação específica já dis- pensa até a cobrança do próprio imposto de renda. Com relação ao segundo dispositivo existem procedentes na legislação do imposto de renda em matéria de incentivos fis- cais e daí pensamos não haver inconveniente na manutenção do texto do Projeto, pois e justa a ajuda ao esporte. Finalmente, com relação aos demais dispositivos, achamos que a Emenda procede e em lugar do exame da exclusão do termo "fiscais", o que deveria haver seria a eliminação de alguns desses dispositivos do Projeto, inclusive artigo 414,cabendo, assim, o acolhimento parcial da Emenda. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08974 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao item II do § 7o. do art. 272 a seguinte redação: "II - as alíquotas aplicáveis às operações realizadas com energia elétrica, petróleo, combustíveis dele derivados e minerais." 
 Parecer:  Propõe-se, com a presente Emenda, nova redação ao item II do parágrafo 7o. do art. 272, a fim de nele se incluir mine- rais entre os produtos sujeitos a alíquotas estabelecidas pe- lo Senado. Examinando-se os argumentos expostos na justificação da Emenda, chegamos à conclusão de que a alteração proposta a- tende melhor à sistemática de tributação que deve presidir às operações realizadas com as substâncias minerais, em razão de sua importância para a economia nacional, juntamente com o petróleo, combustíveis dele derivados e energia elétrica. Todavia, discordamos da exclusão do termo "internas" constante do referido dispositivo, porquanto a tributação das operações internas, realizadas com os produtos nele menciona- dos, atende ao interesse comum das unidades da Federação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08975 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao art. 381 a seguinte redação: "Art. 381 - O Poder Público não subvencionará instituições de educação com fins lucrativos." 
 Parecer:  A proposta é válida, mas se omitiu a destinação patrimo- nial, sem dúvida uma providência importante. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto da Comissão de Sistematização Suprimam-se os arts. 337, 338, 339 e 487. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09254 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto da Comissão de Sistematização Dê-se ao art. 381 a seguinte redação: "Art. 381 O Poder Público não subvencionará instituiçoes de educação com fins lucrativos. Parágrafo único. As instituições sem fim lucrativo poderão ser subvencionadas, desde que: a) reapliquem seus excedentes financeiros em educação; b) prevejam a destinação de seu patrimônio a outras instituições da mesma natureza ou ao Poder Público, no caso de sua extinção." 
 Parecer:  A Emenda proposta é justa, e atende aos interesses do en- sino. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 316 - § 4o. com a seguinte redação: "Em caso de necessidade pública ou interesse científico, o Poder Executivo poderá autorizar, por tempo determinado, o uso de embarcações estrangeiras resguardada a utilização de, pelo menos, dois terços de tripulantes brasileiros quando as embarcações afretadas possuirem registro aberto." 
 Parecer:  O Poder Executivo poderá autorizar, por tempo determinado, o uso de embarcações estrangeiras, em caso de necessidade pú- blica ou interesse científico. Pela aprovação parcial.