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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10865 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Ao art. 112, inciso I: Suprimam-se as seguintes palavras finais: "...ou eventualmente Prefeito, Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista federais".
	Parecer:	Face aos argumentos, pela aprovação.

102	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12485 APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Suprima-se, integralmente, o Art. 360 do Projeto, renumerando-se os demais artigos.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

103	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12494 APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva -Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373, (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:"
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

104	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12874 APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	artigo 13 .................................. X - o Salário do trabalho noturno será superior ao do diurno;
	Parecer:	Concordamos com as razões apresentadas pelo autor da emenda e por outros ilustres constituintes. Cabe ao texto constitucional garantir unicamente salário de trabalho notur- no superior ao diurno. Os limites de período noturno, a dura- ção de sua hora e o montante da majoração devida constituem matéria de legislação ordinária. *

105	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13660 APROVADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 205. Suprima-se o § 1o. do art. 205, alterando-se o § 2o. para parágrafo único.
	Parecer:	Pela aprovação, conforme entendimento predominante na Comis- são de Sistematização.

106	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13661 APROVADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 3o. do art. 193 Suprima-se o § 3o. do art. 193.
	Parecer:	Pela aprovação. O texto, cuja supressão se propõe, esta- belece uma sentença sem força de sentença, que constitui um prejulgamento sumário, que quase nunca será aceito pela parte sucumbente.

107	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15450 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Ao art. 158, inciso II. Suprima-se o inciso.
	Parecer:	A matéria objeto da presente emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, somos pelo seu acolhimento.

108	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15451 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao art. 162, § 1o. Inclua-se o seguinte inciso: O Presidente do Supremo Tribunal Federal
	Parecer:	A matéria objeto da presente emenda, efetivamente, con- trubui para o aprimoramento do texto do Projeto de Constitui- ção ora em exame. Assim, pelo seu acolhimento.

109	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15457 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Ao art. 167. Suprima-se todo o art. caput e parágrafo.
	Parecer:	A Emenda é procedente e merece ser aprovada.

110	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15461 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Ao art.171, inciso II e § 1o. Suprima-se o inciso II, e Suprima-se a segunda parte do § 1o., a partir das palavras: "se ocorrer" até "quarenta e oito horas".
	Parecer:	Em face da supressão do dispositivo, pela aprovação.

111	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16058 APROVADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	Suprima-se o artigo 336.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

112	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16060 APROVADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se ao art. 356 - letra "d" a seguinte redação: Art. 356. lst;. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) compulsoriamente aos setenta anos de idade.
	Parecer:	A proposta contida na emenda visa a integralizar o elenco de aposentadorias previsto na parte do projeto relativa à Se- guridade Social. A nosso ver, trata-se de espécie que não de- ve ausentar-se do texto constitucional. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. Pela aprovação.

113	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16182 APROVADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	Suprima-se o artigo 479
	Parecer:	O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação.

114	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16190 APROVADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos
	Parecer:	Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação.

115	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16191 APROVADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	Suprima-se o § 6o. do Artigo 416
	Parecer:	Acolhemos a sugestão no sentido de suprimir-se o § 6o. do Artigo 416.

116	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16192 APROVADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	No artigo 112, dê-se a seguinte redação ao: I - investido na função de Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Territórios.
	Parecer:	Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

117	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16243 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item I do Art. 146 Art. 146 - ... I - Acompanhar a execução dos Planos e Programas de Governo e Orçamento da União, para avaliar o cumprimento das respectivas metas.
	Parecer:	A matéria objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do substitutivo. Pela aprovação.

118	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16484 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	-----Emenda Supressiva Ao art. 179, incisos II e VI. Nos incisos mencionados, suprimam-se as seguinte palavras: "... Sob supervisão do Presidente da República..."(inciso II) "... com supervisão do Presidnete da República ..." (inciso VI)
	Parecer:	A Emenda é procedente e merece ser aprovada.

119	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17355 APROVADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Suprima-se o art. 479.
	Parecer:	O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação.

120	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17811 APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Sugere a supressão do art. 336.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

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