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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::03::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PFL (3)
Uf
PI[X]
Nome
ÁTILA LIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28293 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se os §§ 4o. e 5o. do art. 222, com a seguinte redação: Art. - § 4o. - A lei instituirá sistema de revisão e controle dos planos, de modo que assegure a coordenação dos investimentos previstos, evite duplicidade de ação e proporcione a máxima produtividade dos recursos públicos. § 5o. - Os planos e orçamento deverão ser elaborados levando em conta a necessidade de desenvolvimento regional e setorial harmoniosa, observadas as singularidades culturais e a participação dos diversos segmentos e organismos políticos, profissionais e sociais e dos vários níveis de governo. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda incluir parágrafos no Art. 222 que no nosso entendimento são meritórios mas devem ser objeto de legislação infraconstitu- cional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28294 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar o inciso XXV no art. 7o. com a seguinte redação: Dos Direitos Sociais Art. 7o. - Além dos outros, são direitos dos trabalhadores: XXV - A aposentadoria para o professor e a professora após vinte e cinco anos de efetivo exercício em função do magistério. 
 Parecer:  Não se nos afigura de boa técnica legislativa que a Constituição regule, caso a caso, as hipóteses de concessão de aposentadoria especial. O mais correto é que a matéria se- ja objeto de lei ordinária, porquanto diversas são as catego- rias alcançadas pelo benefício e variável o tempo de serviço relativo a cada uma. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28295 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao art. 227 a seguinte redação: Art. 227 - Os investimentos de capital estrangeiro de caráter produtivo ou que introduzam tecnologia nova adequada ao País serão admitidos no interesse nacional e disciplinados na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição.