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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
PFL (1)
Uf
PE[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Adicione-se ao inciso XVIII do artigo 5o. do Projeto de Constituição (reação para o II Turno), a seguinte expressão: "XVIII - ... observado o disposto no artigo 197 desta Constituição". 
 Parecer:  A emenda quer acrescentar ao inciso XVIII do art. 5o., relativos à Criação de Associações e Cooperativas, o seguin- te: "observado o disposto no art. 197 desta Constituição". Entendemos que o objetivo de seu ilustre Autor está mais adequadamente atendido pela Emenda no. 2T01461-9, a que demos parecer favorável. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO MELO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva - (Projeto (B) 2. turno) Suprimam-se, do inciso I, do art. 57, do Projeto de Constituição, as expressões "Prefeito de Capital" e "Chefe de Missão Diplomática". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, no item I do art. 57, das expressões "Prefeito de Capital e "Chefe de Missão Diplo- máica". A Emenda é de ser considerada prejudicada, primeiro e em razão mesmo de a expressão "Prefeito de Capital" haver sido, por erro material, já revisto conforme errata feita pela relatoria, expungida do texto, segundo porque, aceitan- do o próprio autor da emenda, consoante sua justificação, consigne o texto a chefia de missão diplomática temporária ou eventual, essa modificação já foi aceita pelo Relator aprovando emenda neste sentido. Pela prejudicialidade da Emenda é o nosso parecer. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01045 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, do § 1o. art. 51, do Projeto de Constituição, as expressões... ""e pelo voto de dois terços de seus membros"". 
 Parecer:  A presente emenda está prejudicada, em vista da aprova- ção das emendas números 1787-1 e 1165-2, que pretendem a su- pressão total do § 1o. do art. 51 do Projeto. Pela prejudicialidade.