separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PE in uf [X]
X in EMENU [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  101 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
101[X]
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (101)
Banco
expandEMEN (101)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (66)
APROVADA (26)
PREJUDICADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (45)
PFL (43)
PCB (4)
PSDB (4)
S/P (4)
PMB (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (100)
expand1987 (1)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01043 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a alínea ""b"", do inciso II, do art. 111. 
 Parecer:  Com a presente emenda supressiva pretende o nobre autor eliminar a alínea "b" do inciso II, do art. 111. Examinado o mérito da proposição, concluímos que a restauração do recurso ordinário contra as decisões denegatórias de mandato de segu- rança proferidos em última instância pelos tribunais locais ou federais não trará os inconvenientes objeto dos cuidados do autor. Optamos pela permanência do texto original. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01044 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se da alínea ""a"", do inciso II, do art. 108, do Projeto de Constituição, a expressão "O Mandato de Segurança"". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "a", do item II, do art. 108, da expressão "o mandado de segurança". O dispositivo sob proposta de modificação, mediante a presente emenda supressiva, prevê caber ao Supremo Tribunal Federal "julgar, em recurso ordinário", entre outras causas, os mandados de segurança decididos, "em única instância, pe- los Tribunais Superiores, se denegatória a decisão". A supressão ora proposta - cabe frisar - impor- taria quebrar a coerência que o preceito guarda em relação à competência do Superior Tribunal de Justiça fixada do item II, "b", do art. 111, e segundo a qual a esse Tribunal cabe "julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regio- nais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e o Distrito Fe- deral e Territórios", também quando denegatória a decisão. Pelas precedentes razões e em que pese as judiciosas con- siderações oferecidas pelos nobres Autores da presente Emen- da, a teor de justificá-las, manifestamo-nos contrariamente à sua aprovação. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01045 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, do § 1o. art. 51, do Projeto de Constituição, as expressões... ""e pelo voto de dois terços de seus membros"". 
 Parecer:  A presente emenda está prejudicada, em vista da aprova- ção das emendas números 1787-1 e 1165-2, que pretendem a su- pressão total do § 1o. do art. 51 do Projeto. Pela prejudicialidade. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01141 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 7o. do artigo 14 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda pretende retirar do texto constitucional a ine - legibilidade por parentesco, com a supressão do §7o. do art. 14. A inelegibilidade por parentesco deve ser mantida para evitar ou impedir que chefes de executivos exerçam in- fluência política capaz de garantir a eleição de seus fami- liares. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01142 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "ressalvados os que já exercem mandato eletivo" do artig. 14, § 7o., do Projeto de Constituição (B), que passará a ter a seguinte redação: "Art. 14 - (...) § 7o. - São inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado e do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da expressão "ressalvados os que já exercem mandato eletivo", do §§ 7o. do art. 14, a fim de que a inelegibilidade por parentesco também os atinja. Entendemos que o detentor de mandato eletivo deve ficar a salvo dos rigores da inelegibilidade por parentesco por se tratar de político consagrado nas urnas. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01204 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimir no art. 21, inciso XI, a seguinte frase: "É assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União"". Em consequência, a redação passará a ser a seguinte: - explorar diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações. 
 Parecer:  A emenda pretende retirar do texto do Projeto de Constituição a expressão "assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito priva- do através da rede pública de telecomunicações explora- da pela União", constante do inciso XI do art. 21. Optamos, porém, por manter no texto constitucional a matéria original, aprovada por acordo de lideranças no 1o. turno de votação. Somos pela rejeição da emenda. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01363 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 108, inciso I, alínea c. Acrescente-se à alínea c do inciso I do art. 108: "os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no inciso I do art. 53", que por omissão, não constou no Projeto de Constituição. Em consequência, a alínea c do inciso I do art. 108, passará a ter a seguinte redação: "c - nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no inciso I do art. 53, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomáticas de caráter permanente;" 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a inserção na alínea "c", do item I, do art. 108, fundada no argumento de ocorrente omissão, a expressão: "os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no inciso I do art. 53". Tem razão o nobre Autor da Emenda. De fato o art. 53, I, prevê caber ao Senado Federal, privativamente, processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, conexos com os do Presidente da República. Não se entende que, a não ser por evidente omissão, quando seja aos Ministros de Estado imputado crime de res- ponsabilidade praticados isoladamente, não tenham, por igual, o foro privilegiado que lhes é assegurado quanto aos crimes comuns (art. 108, I, "b"), sobre os quais tem jurisdição o Supremo Tribunal Federal. Sendo evidente a omissão, somos favorável à presente emenda, que a visa suprimir, decorrendo de tanto o nosso parecer favorável à Emenda. Pela aprovação. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01364 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no Artigo 204, § 1o. do Projeto de Constituição, a expressão "único'. Em consequência, o dispositivo referido passa a ter a seguinte redação: "Art. 204 .................................. § 1o. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.' 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01365 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se a espressão "de transmissão de dados' do inciso XI do artigo 21 do Projeto de Constituição (B), que ficará assim redigido: "XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos e demais serviços de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União;" 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir do Projeto de Consti- tuição, no inciso XI do art. 21, a expressão "de transmis- são de dados", com o objetivo de deixar livre que esses ser- viços possam ser executados por qualquer tipo de empresa con- cessionária estatal ou privada, e não apenas por aquelas com controle acionário do Estado. Optamos, porém, em manter a redação original, aprovada no 1o. turno de votação, que resulta de acordo de lideran- ça. Por isso, votamos pela rejeição da emenda. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01366 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no Art. 205, caput, do Projeto de Constituição, a expressão "único'. Em consequência, o dispositivo referido passa a a ter a seguinte redação: "Art. 205 Ao Sistema de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: ...' 
 Parecer:  Pretende o Autor da Emenda em exame suprimir a palavra "único" do art. 205 do Projeto por entender que a sua perma- nência no texto inviabilizará a formação e a manutenção das atuais redes nacionais de hospitais, que têm desempenhado pa- pel relevante na assistência médica do País. Entendemos que a uniformização da assistência à saúde deverá ser tentada para evitar esforços e gastos supérfluos, além da desorganização hoje existente nesse campo. Somos, pois, pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01375 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (conforme constou no texto da 1a. edição do Projeto de Constituição aprovado no 1o. turno de votação). Acrescente-se, no dispositivo correspondente ao art. 18 do Ato das Diposições Constitucionais Gerais e Transitórias (conforme constou no texto da 1a. edição do Projeto de Constiuição aprovado no 1o. turno de votação), a expressão "vinham ou', antes da palavra "estejam', passando o mesmo, em consequência, à seguinte redação: "É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que vinham ou estejam sendo exercidos legalmente por médico civil ou militar na administração pública direta ou indireta'. 
 Parecer:  Alega o Autor a necessidade de restabelecer redação a- provada no primeiro turno, a fim de não serem prejudicados médicos demitidos em função de parecer interpretativo de dis- posição constitucional sobre acumulação. Concordamos. Pela aprovação. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01376 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO; Artigo 204, § 4o. Suprima-se, no Artigo 204, § 4o., a expressão: ..."e seus derivados'... 
 Parecer:  Optamos por aprovar a emenda, nos termos de sua justifi- cação. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01377 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 197, é3o. Suprima-se, do art. 197, o § 3o.: "As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, sendo a cobrança acima deste limite considerada crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos da lei.' 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01378 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., inciso XIX, do Projeto de Constituição aprovado em 1o. Turno. Suprima-se, no Artigo 7o., o inciso XIX: ..."licença-paternidade de oito dias, nos mesmos termos do inciso anterior, aos que preencham os requisitos fixados em lei;'. 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo à lei prever as diferenças hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que o inciso XIX do art. 7o. devem ter suprimidos os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01400 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do inciso I do § 2o. do art. 75 do Projeto aprovado em primeiro Turno a seguinte cláusula: "e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União," ficando assim redigido o inciso. I - Um terço escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer à emenda 2T00374-9. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01409 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no § 1o. do item IV do art. 76, do Projeto de Constituição (B), o termo "abuso" por "ilegalidade". 
 Parecer:  Tendo em vista a contradição semântica detectada entre o parágrafo 1o., item V, do art. 76 e o "caput" do art. 72, somos pelo acolhimento desta emenda. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01410 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Artigo 241 - Suprima-se a expressão" ...Existentes à data da promulgação da Constituição." 
 Parecer:  O texto do art. 241 do Projeto não dá margem a interpre- tações ambíguas, nem pretende instituir "reserva de mercado" em favor do SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR (criado pelo art. 69 das Disposições Transitórias). Em verdade, o que o texto almeja é sustar o surgimento indiscriminado de outras entidades similares, com o fito de evitar uma verdadeira so- brecarga na folha de salários. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01411 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir, no artigo 10, as expressões "colegiados dos" e "públicos". 
 Parecer:  Objetiva a emenda estender o alcance do direito de par- ticipação de trabalhadores e empregadores a todos os órgãos, públicos ou privados, eliminando a restrição proposta no ar- tigo 10. A supressão pretendida descaracteriza o sentido da maté- ria, pois apenas os órgãos públicos podem impor obrigações de natureza social e fiscal, o que não acontece com as empre- sas privadas. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01412 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se do art. 14 a expressão "com valor igual para todos" 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a expressão "com valor igual para todos", no art.14, que trata dos Direitos Políti- cos. É de ser mantida a referida expressão, tendo em vista que a mesma é necessária e valoriza o voto. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01413 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, no inciso XIII do artigo 5o, as expressões "no último caso". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00430-3. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima