separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PA in uf [X]
GERSON PERES in nome [X]
1988::11 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1 ItemVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PDS (1)
Uf
PA[X]
Nome
GERSON PERES[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 57, inciso I, a expressão "de Capital". 
 Parecer:  Pretende o nobre Autor da Emenda, com a supressão que propõe, da expressão "de Capital" no texto do item I do art. 57, qeu seja admitida a ocupação por Deputados e Senadores, dos cargos de Prefeito, não se limitando aos de Capital. Ocorre que não cabe inscrever exceção à regra constante do art. 55, II "d", que inibe a titularidade pelo parlamen- tar, de mais de um cargo eletivo. Demais disso, cabe esclare- cer que o texto aprovado em primeiro turno inadmite tal ex- ceção, explicando-se a referência, na respectiva publicação, a Prefeito de Capital,por erro material desde que, o que res- tou aprovado foi a possibilidade de o parlamentar ocupar, sem perda do mandato legislativo, o cargo de secretário de Pre- feitura de Capital. Pelas precedentes razões somos contrário à aprovação da Emenda.