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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Banco
expandEMEN (73)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
APROVADA (3)
Partido
PMDB (53)
PT (12)
PFL (5)
PDS (3)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (73)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 11, do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "Art. 11 - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei complementar, a participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos naturais, renováveis ou não renováveis, em seu território". 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da atividade econômica: "§ 2o. - A lei protegerá a pequena e micro empresas e os minoritários, concedendo-lhes tratamento e estímulos especiais, podendo atribuir-lhes isenções ou imunidades tributárias." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altera-se o Artigo 1o. para a seguinte redação: Art. 1o. Todo o cidadão tem direito, para si e para sua família, de uma moradia digna e adequada que lhe preserve a segurança e a intimidade pessoal e familiar e, é dever do Estado assegurá-lo. Parágrafo Único - Como moradia digna entende- se um espaço urbano que propicie a seus ocupantes condições mínimas de segurança quanto a permancência, à salubridade do meio ambiente, ao acesso fácil, ao custo acessível à aquisição, aluguel ou comandato e manutenção, à proximidade do local de trabalho e aos serviços comunitários básicos, assim como a liberdade de ampliação e melhoria da habitação. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Artigo 7o. do Anteprojeto aprovado pela subcomissão de princípios gerais, intervenção do Estado, regime da propriedade do subsolo e da atividade econômica. § 5o. O Estado propiciará a elaboração de normas técnicas através da livre discussão entre consumidores e produtores, em condições de igualdade, em fórum regulamentado em lei complementar. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto final da Subcomissão VI.a, dos Princípios Gerais da Ordem Econômica, a seguinte redação: "Art. 3o. Empresa nacional, para todos os fins de direito, é aquela constituída e sediada no País, na foram da lei, cuja participação majoritária com direito a voto no capital social pertença a brasileiros." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 9o. o seguinte parágrafo: Parágrafo único - A lei criará um fundo de exaustão, constituído de indenizações sobre a exploração e aproveitamento dos recursos minerais, destinados a apoiar o desenvolvimento sócio- econômico dos Municípios onde se localiza a jazida. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 REJEITADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - A União estabelecerá mecanismos para a rápida realização dos levantamentos geológicos básicos de todo o Território Nacional, necessários ao gerenciamento do subsolo nacional, devendo delegar seu planejamento e execução aos Estados que tenham instituições capazes de realizá-los na forma da lei. Parágrafo único - Os recursos financeiros provenientes de tributos ou participações da União e do Estado no aproveitamento dos recursos minerais ficam vinculados à execução dos serviços de levantamento geológico básico, pesquisa mineral, desenvolvimento de tecnologia mineral, podendo ainda serem destinados à Constituição de Fundos Estaduais voltados para o financiamento de programas e projetos diretamente relacionados com o setor mineral. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVAqc Art. 1o., § 1o. - Substituir a expressão "Poder Público" por "A Lei" com a nova redação ficaria assim: "A Lei estabelecerá as formas de tornar a propriedade acessível a todos" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVAqc Modifica-se o art. 2o. mediante a cláusula: direito de propriedade "cujo uso tem função social",... 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc (onde couber)qc ... A União destinará 30% (trinta por cento) dos recursos alcançados para construção de habitações, no meio rural. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Art. - A atividade agrícola receberá proteção especial do Estado, de forma a assegurar-lhe competitividade em relação aos demais setores da economia e garantir tratamento equânime às diversas categorias de produtores rurais. § 1o. - A ação do Estado em apoio à atividade agrícola obedecerá aos seguintes objetivos: a) abastecimento do mercado interno e suprimento do setor exportador; b) elevação da renda líquida do homem do campo e sua justa distribuição; c) redução dos desníveis de renda intersetoriais; d) redução das disparidades de desenvolvimento regional; e) conservação dos recursos naturais e estímulo ao florestamento; f) estímulo ao cooperativismo de produção e crédito; g) promoção do desenvolvimento tecnológico e da capacidade empresarial; h) promoção de investimentos de capital social básico; i) relações de trabalho justas e o bem estar no campo. § 2o. - Lei Agrícola disporá sobre os investimentos de política agrícola, bem como os critérios de sua aplicação, com especial ênfase aos instrumentos de regularização da produção e do abastecimento, a saber: a) crédito rural; b) preços de garantia; c) seguro rural; d) tributação; e) estoques reguladores; f) armazenagem e transporte; g) regulação do comércio exterior. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 1o., do anteprojeto da VI - C - Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. 1o. A prioridade rural cumpre a sua função social quando, no seu uso: a) é racionalmente aproveitada; b) conservem os recursos naturais e preservem o meio ambiente; c) propicia o bem estar dos que nela trabalhem e dos seus proprietários; d) mantenha relações justas de trabalho; Parágrafo único. Considera-se também que cumpre a sua função social a propriedade rural adquirida a menos de cinco anos e cuja utilização racional e socialmente adequada esteja em processo de implantação. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 9o. os seguintes dispositivos: § 1o. Serão garantidas, na forma da lei, as participações da União, Estados, Municípios e do superficiário nos resultados decorrentes da exploração e aproveitamento dos recursos minerais. § 2o. Parcela dos resultados da exploração dos recursos minerais, a ser definida em lei, será destinada à formação de um "Fundo de Exaustão", destinado a apoiar o desenvolvimento sócio- econômico dos municípios onde se localiza o jazida. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 REJEITADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do artigo 12 a seguinte redação, e acrescente-se os §§ 3o. e 4o.: § 1o. Cada Região Metropolitana será gerida por um Conselho Metropolitano, composto por todos os prefeitos integrantes da Região, e expedirá seu próprio Estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado e pelas Câmaras Municipais dos municípios participantes, respeitadas a Constituição e a Legislação aplicável. § 2o. Poderão participar do Conselho Metroplitano, dentre outros, representantes do Estado e da União, na forma estabelecida no Estatuto Metropolitano, assegurada a maioria absoluta dos prefeitos dos Municípios abrangidos. § 3o. O Estatuto Metropolitano definirá competências, responsabilidades e obrigações do Estado, dos Municípios integrantes da Região e do Conselho Metropolitano. § 4o. O Conselho Metropolitano poderá ter orçamento próprio, constituído de transferências da União, do Estado, dos Municípios, e da arrecadação de tributos e taxas que lhe sejam destinadas pelo Estatuto Metropolitano. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 REJEITADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 a seguinte redação: Art. 11 - A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse comum. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação: Art. 9o. - Municípios integrantes de uma mesma região do Estado poderão agrupar-se em Regiões Metropolitanas para a organização e a administração dos serviços públicos intermunicipais de peculiar interesse metropolitano, sempre que o atendimento destes serviços ultrapassar o território municipal e impuser o emprego de recursos comuns. § 1o. - Lei Complementar Nacional ou Estadual poderá estabelecer critérios de formação e gestão das Regiões Metropolitanas, aos quais as Regiões Metropolitanas até então criadas deverão se adaptar. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 REJEITADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - Os jazimentos fossilíferos, as províncias arqueológicas e espeleológicas, os parques nacionais, os monumentos geológicos, os aquíferos subterrâneos e as jazidas de águas minerais ficam sob proteção especial da União, na forma da lei. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00532 REJEITADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - Aos Estados da Federação serão conferidos os poderes de: I - Legislar complementarmente sobre a exploração e aproveitamento dos recursos minerais nas questões relativas ao meio ambiente. II - Participar do processo de outorga de direitos minerários, da fiscalização, da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais, na forma da lei. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 9o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, Parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 9o..................................... Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a política nacional de minerais estratégicos, visando ao melhor aproveitamento dos recursos minerais existentes no País e à compatibilização das diretrizes setoriais específicas com as exigências do desenvolvimento nacional." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao art. 1o. do anteprojeto apresentado pela Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária (VI- c), acrescente-se mais um parágrafo com a seguinte redação: "§ 2o. A política agrícola será estabelecida em Planos Quinquenais de Desenvolvimento, que estabelecerão: I - zoneamento agrícola em vista o melhor aproveitamento das áreas agriculturáveis; II - seguro para a cobertura dos prejuízos advindos de ocorrências que comprometam, no todo ou em parte, a produção resultante da atividade agrícola; III - armazenamento para os produtos agropecuários; IV - incentivo, apoio e isenção tributária às atividades agrícolas de cooperativas e entidades privadas sem fim lucrativo." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
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