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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (15)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (15)
Uf
GO[X]
Nome
MAURO MIRANDA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09029 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DOS MUNICÍPIOS ENTRE AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09030 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09033 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO SE DÊ PELA UNIÃO, PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO TERRITÓTIO NACIONAL, E PELO ESTADO, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL INTERVENÇÃO ESTATAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09034 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O MUNICÍPIO SEJA CRIADO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, NA FORMA ESTABELECIDA POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09035 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO MUNICÍPIO O DIREITO DE INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRÓPRIOS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09036 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE ESTABELECIMENTO DE REGIÕES METROPOLITANAS NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09037 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA DOS MUNICÍPIOS NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA E NA ADMINISTRAÇÃO DAS REGIÕES METROPOLITANAS QUE INTEGRAM. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA MUNICIPIOS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09038 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DOS RECURSOS CAPTADOS NO MUNICÍPIO EM PROGRAMAS LOCAIS DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09039 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A EMPRESA DE MINERAÇÃO PAGUE UMA INDENIZAÇÃO À UNIÃO PELO DIREITO DA LAVRA DO BEM MINERAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09040 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA DOS MILITARES. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09043 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, OS PREFEITOS TENHAM TRATAMENTO IGUAL AO DISPENSADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AOS GOVERNADORES. 
 Indexação:  CRIME POLITICO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09044 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS SEJA EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09047 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADO PARA OS VEREADORES TRATAMENTO SEMELHANTE AO DISPENSADO AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NO QUE SE REFERE À IMUNIDADE E À INVIOLABILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09048 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, ESTABELECER NORMAS PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO VEREADOR 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09052 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL