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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05386 APROVADA
	Autor:	MANUEL VIANA (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprimam-se do Projeto: a) as alíneas "a" e "c", do inciso IX, do art. 17.
	Parecer:	A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência.