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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BA in uf [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
139
n/a
143
n/a
70
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (352)
Banco
expandEMEN (352)
Comissao
collapse3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
•3A : Subcomissão do Poder Legislativo (34)
•3B : Subcomissão do Poder Executivo (75)
•3C : Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (186)
•APROVADA (73)
•PARCIALMENTE APROVADA (47)
•PREJUDICADA (29)
•NÃO INFORMADO (17)
Partido
•PMDB (310)
•PFL (42)
Uf
•BA[X]
Nome
•JORGE HAGE (95)
•JOACI GÓES (50)
•JUTAHY JÚNIOR (36)
•GENEBALDO CORREIA (30)
•JAIRO CARNEIRO (27)
•CARLOS SANT'ANNA (24)
•LUIZ VIANA (24)
•LEUR LOMANTO (11)
•ULDURICO PINTO (11)
•FRANCISCO PINTO (8)
•JUTAHY MAGALHÃES (8)
•RUY BACELAR (8)
•MÁRIO LIMA (5)
•DOMINGOS LEONELLI (3)
•RAUL FERRAZ (3)
•JOSÉ LOURENÇO (2)
•VIRGILDÁSIO DE SENNA (2)
•WALDECK ORNÉLAS (2)
•ABIGAIL FEITOSA (1)
•MILTON BARBOSA (1)
mais
TODOS
Date
expand1987 (352)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Redija-se assim o inciso XIV do art. 10: XIV - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, após aprovação do Senado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se o art. 1o., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Aprovado. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se no inciso XXVI do art. 10 a expressão "ou afetem o equilíbrio". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Substitua-se no art. 5o. a expressão "vedada a reeleição" pela expressão "permitida a reeleição por uma única vez". 
 Parecer:  Rejeitada. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se no inciso I do art. 10 a expressão "e exonerar". 
 Parecer:  Rejeitada. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Disposições Transitórias Suprima-se o art. 46 e seu parágrafo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Disposições Transitórias Redija-se assim o art. 45: "Art. 45. O disposto nesta Constituição relativamente ao Sistema de Governo Parlamentarista entrará em vigor a partir do encerramento do mandato do atual Presidente da República e com a convocação das eleições presidenciais na forma prevista nos arts. 3o. e seguintes do Capítulo ... Da Presidência". 
 Parecer:  Rejeitada. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Disposições Trnasitória Acrescente-se ao final do "caput" do art. 48 a seguinte expressão: "..., que não poderão, entretanto, alterar, em qualquer medida, a organização dos Poderes, o sistema de governo, ou afetar o equilíbrio entre os Poderes estabelecidos nesta Constituição". 
 Parecer:  Rejeitada. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00671 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Do Governo Acrescente-se um Parágrafo 4o. ao Artigo 14. § 4o. Até a aprovação de seu plano de governo o Primeiro-Ministro e seu Conselho de Ministros limitar-se-ão à prática dos atos estritamente indispensáveis à gestão rotineira dos serviços públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Do Governo Suprima-se, no Art. 27, a expressão: "dentre os membros do Congresso Nacional que sejam", substituindo-se a mesma palavra "entre" e, mais adiante, após a expressão "brasileiros natos", substitua-se palavra "e" pela palavra "que". 
 Parecer:  Rejeitada. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Procedam-se nos Incisos do art. 30 as adaptações decorrentes das alterações propostas às competências do Presidente da República, que se refletem nas do Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Suprima-se o Art. 32 e façam-se as adaptações nos artigos seguintes. 
 Parecer:  Aprovada. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Do Governo Redija-se assim o Artigo 13/: O Governo é constituído pelo Primeiro- Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros, com o auxílio da Administração. 
 Parecer:  Aprovada. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Do Governo Surpima-se o Artigo 16 e seu parágrafo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00677 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Do Governo Suprima-se o Artigo 26 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00678 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Do Governo Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao Artigo 17: Art. 17 ... Parágrafo único. No caso de moção de desconfiança individual ou plural, os nomes indicados para substituir o Ministro ou Ministros exonerados serão submetidos à Câmara dos Deputados em 10 dias, para aprovação por maioria simples. 
 Parecer:  Rejeitada. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00679 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Suprima-se o inciso III do Art. 29. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00680 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Do Governo Acrescente-se ao Artigo 29 o seguinte inciso IV. Art. 29. Ocorre a exoneração do Primeiro- Ministro: I - . II - . III - . IV - pela recusa, decidida pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, do voto de confiança por ele solicitado. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00681 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... "Do Poder Executivo" Altere-se a titulação do Capítulo e das Seções suprimido a denominação do "Poder Executivo" e adotando-se a seguinte organização: Capítulo II - Da Presidência Capítulo III - Do Governo Se for o caso, poderá haver um Capítulo IV - Da Administração 
 Parecer:  Rejeitada. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. Todo julgamento será público e fundamentado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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