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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
Comissao
collapse6 : Comissão da Ordem Econômica
6B : Subcomissão da Questão Urbana e Transporte[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1)
Uf
AM[X]
Nome
JOSÉ DUTRA (1)
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao Anteprojeto o artigo 21, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: "Art. 21. O transporte de mercadorias por via marítima, aérea, rodoviária, ferroviária e fluvial terá frete nacional estabelecido por lei. Parágrafo único. Será instituido Fundo de Compensação para remuneração proporcional aos transportadores, considerando-se os quilômetros rodados ou as milhas navegadas."