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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (387)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (225)
PARCIALMENTE APROVADA (72)
APROVADA (43)
PREJUDICADA (23)
NÃO INFORMADO (20)
Partido
PDS (387)
Uf
RS (387)
Nome
VICTOR FACCIONI[X]
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (373)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01823 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 386 Título IX Da Ordem Social Capítulo III DA Educação e Cultura Acrescente-se ao art. 386 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização os seguintes Parágrafos: é... - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino. é... - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento público congênere. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01824 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 386, "Caput" Título IX DA Ordem Social CApítulo III DA Educação e Cultura Acrescer ao "caput" do Art. 386 a expressão "também à concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos", redigindo-se assim: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo, nas condições da Lei e em casos excepcionais, ser dirigidas também à concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos e as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01825 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 386, "Caput" Título IX Da Ordem Social Capítulo III DA Educação e Cultura O "caput" do Art. 386 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01826 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 377 - "Caput". Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescente-se ao "caput" do Artigo 377 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01827 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 388 Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura O Artigo 388 do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei". 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01830 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 388, Parágrafo único. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Inclua-se no Artigo 388 do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo único: Art. 388. .................................. Parágrafo único - O Produto da contribuição com o salário-educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01831 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 207 inc. IX Dê-se ao Art. 207, inc. IX do Anteprojeto do Relator a seguinte redação: IX - O Chefe do Ministério Público da União e dos Estados. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01832 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 378 - Inciso IV Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura O inciso IV do Artigo 378 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que comprovarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos públicos ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01833 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 366 Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção II Da Previdência Social Suprima-se o Artigo 366 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01834 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 379, "Caput" Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Suprima-se do "Caput" do Art. 379 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização a palavra "público", redigindo-o assim: Art. 379 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02076 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Excluir, no Título II, DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, Capítulo III, DOS DIREITOS COLETIVOS, Art. 18, Inciso VI - VISIBILIDADE E A CORREGEDORIA SOCIAL DOS PODERES, a letra d em sua totalidade. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02077 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Excluir, no Título IX, da ORDEM SOCIAL, Capítulo V, da Comunicação, as expressões do art: 404: ..."a serviço do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico."" 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01828 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 386, Parágrafo único. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Transforme-se o Parágrafo único do Artigo 386 do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01829 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 386, Parágrafo único. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o Parágrafo único do Artigo 386 pelo seguinte artigo: "Art. O ensino é livre à iniciativa privada, que o ministrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino". 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01708 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 376, Parágrafo Único TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do art. 376 do projeto do relator da Comissão de Sistematização: Art. 376 - .................................. Parágrafo Único - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas oficiais. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01709 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art 377 Título IX Da ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura O "Caput" do Art. 377 do projeto da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, da autonomia didático- científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios: I - ........................................ 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01710 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 371 TÍtulo IX Da Ordem Social CapÍtulo III Da EducaÇÃo e Cultura Inclua-se no Art. 371 do projeto do Relator da Comissão de Sistematização, como parágrafo segundo, o seguinte: § 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência". 
 Parecer:  O RElator optou pela manutenção do texto original por ' entender ser desnecessária a explicitção sugerida. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01711 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 372 Inciso I Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura O Inciso I do Art. 372 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 372 .................................... I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01712 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 373, Inciso III Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescente-se no Inciso III do Art. 373 do projeto a palavra "obrigatório", redigindo-o assim: Art. 373 .................................... III - atendimento obrigatório em creches e pré-escolas para crianças até 6 anos de idade. 
 Parecer:  A emenda propõe acréscimo de parágrafo ao art. 381 do Projeto, que não atende à orientação adotada pela Relator. O parecer é pela rejeição. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01713 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 381 Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescente-se ao Art. 381 do projeto da Comissão de Sistematização os seguintes Parágrafos: § ... - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino. §... - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento público congênere. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
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