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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00817 PREJUDICADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	- Acrescente-se artigo ao capítulo II: "art. 47 - Compete ao Congresso Nacional, através de Comissão específica, outorgar, cassar e transferir concessões dos serviços de rádio e televisão.
	Parecer:	Prejudicada por ser matéria de lei ordinária, no anteprojeto do relator.