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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (19)
Uf
MG (19)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11313 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Modifique-se para a seguinte a redação do inciso V, do artigo 111: "V - quando o decretar a Justiça, nos casos previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11325 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao inciso II, do artigo 86, a seguinte redação: "O ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá, salvo os cargos e funções em comissão, de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso". 
 Parecer:  Quanto aos cargos ou funções de confiança, há já um dispo- sitivo que trata deles (inciso V). Somos de opinião que, por se tratar de uma matéria um tan- to complexa, deva apenas permanecer no item em que se encon- tra, a fim de não gerar mal entendidos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11477 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprimam-se do artigo 294 as expressões "respeitado o disposto no artigo 464". 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do eminente Autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo, pelo novo Pro- jeto, os membros do Comissão definiram que o assunto em ques tão seja objeto de lei complementar. Assim consideramos preju dicada a emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11688 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se à Seção VII, do Capítulo I, do Título V, a seguinte redação:"Art. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam de atribuições de investigação reconhecidas às autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara Federal e pelo Senado da República, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço, ou de decisão da maioria de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para o fim de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores." Art. - Durante o recesso, funcionará Comissão Representativa do Poder Legislativo, com composição proporcional às representações partidárias com assento no Congresso Nacional, eleita por suas respectivas Casas na penúltima sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum." 
 Parecer:  O art. 115 e seu parágrafo 1o. ao preverem a existência de comissões permanentes e temporárias no Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, remeteram para o regimento o dis- ciplinamento da forma de constituição e das atribuições des- ses órgãos técnicos. Não encontramos nos aludidos dispositi- vos nenhuma incongruência. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11699 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se na Seção II, do Cap. I do Título VII, a seguinte alínea: "- Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro." 
 Parecer:  A Emenda pretende evitar que o Estado surpreenda o con- tribuinte "com nova tributação, ou aumento de tributo, no correr do exercício". O Projeto, contudo, já contém essa garantia tradicional' no direito constitucional brasileiro, como se vê no artigo 264, itens I e II, "b" e "c". Fica, assim, prejudicada a Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11702 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao § 1o., do artigo 124, a seguinte redação: "§ 1o. - O Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Tribunais Superiores, por seus Presidentes, poderão solicitar que projetos de leis de sua iniciativa sejam apreciados:" 
 Parecer:  Na sistemática do Projeto, o Presidente da República en- caminha ao Congresso os projeto de lei oriundos dos Tribunais Superiores e, quando necessário, o fará nos termos do item I ou II do parágrafo 1o. do artigo 124. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11706 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se à Subseção II, da Seção VIII, do Capítulo I, do Título V, a seguinte redação: "Subseção II Das Leis Complementares e Ordinárias" 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista nosso propósito de dar um novo ordenamento às matérias do Título V do Projeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11707 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifique-se a redação das alíneas a e b, do § 4o. do artigo 118, para a seguinte alínea: "a - a Federação e a República"; 
 Parecer:  Ficamos com a redação do projeto que diferencia a forma federativa de Estado da forma republicana de governo. Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11711 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao § 1o., do artigo 126, a seguinte redação: "§ 1o.- Sendo o projeto emendado, voltará à Casa de origem". 
 Parecer:  Casa iniciadora é aquela onde foi apresentado original- mente o projeto; já a Casa de origem pode ter outra conota- ção, como a própria Casa revisora, o que seria prejudicial aos objetivos do texto. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11775 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva: 1 - Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 1o. e 2o. do art. 338: "§ 1o. - Integração, também, o orçamento do Fundo Nacional de Seguridade Social os Fundos de Garantia do Seguro-Desemprego e de Garantia do Patrimônio Individual. § 2o. - O Fundo Nacional de Seguridade Social destinará à saúde, no mínimo, o equivalente a trinta por cento da sua receita, excluídas as receitas do Fundo de Garantia do Seguro-Desemprego e do Fundo e Garantia do Patrimônio Individual que, na forma da lei, terão destinação específica". 2 - Suprima-se os parágrafos 3o., 4o., 5o., 6o. e 7o. do artigo 338, e os artigos 339, 340, 341 e 342. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11837 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13 O inciso XVIII do art. 13 do projeto passa a ter a seguinte redação: "XVIII - férias anuais de 30 dias, observados as as limitações e a forma de remuneração previstas em lei": 
 Parecer:  Acolhemos várias Emendas no sentido de que à lei caberá a fixação do número de dias das férias, optamos por levar ao Substitutivo que vamos apresentar apenas o direito à sua fruição, com remuneração integral. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11849 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substitua-se, no artigo 282, a expressão "aprovará" por "instituirá". 
 Parecer:  A Emenda objetiva modificar a redação do "caput" do ar- tigo 282. O artigo em causa trata de matéria de caráter tipicamen- te regulamentar, motivo porque propomos sua supressão em nos- sa substitutivo. Pela prejudicialidade da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11852 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua-se um parágrafo no artigo 413, com a seguinte redação: "Parágrafo único - As áreas reservadas para proteção e preservação do meio ambiente serão desapropriadas, devendo a indenização ser prévia, em dinheiro e efetiva com recursos do fundo de que trata o artigo. 
 Parecer:  A proposta está prejudicada pois o relator entende que a matéria tratada não é pertinente ao capítulo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11857 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substitua-se a expressão "executivo"" por "Primeiro-Ministro"", no artigo 286. 
 Parecer:  A emenda objetiva definir a iniciativa do plano pluria - nual de investimentos, que a nosso ver deverá ser objeto de Lei Complementar. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11870 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao parágrafo 2o, do artigo 154, a seguinte redação: " § 2o. - O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhes, de imediato, o eleito." 
 Parecer:  Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se contém no texto do Projeto de Constituinte. Assim sendo, somos pela prejudicialidade daa emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11874 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 13 "XXIX - garantia de remuneração atualizada ao trabalhador acidentado no trabalho ou portador de doença profissional, nos termos da lei e com recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social". O fundamental é a existência de previdência social que garanta remuneração e possibilite ao empregado a readaptação que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o trabalho. 
 Parecer:  Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11896 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substituam-se no artigo 295 as expressões "ao Tribunal de Contas da União" por "aos Tribunais Superiores da União". 
 Parecer:  A preocupação expressa pelo nobre Constituinte na justifi cação da presente emenda está contornada com a autonumia fi- nanceira que o judiciário terá, nos termos do Substitutivo. Assim, entendemos prejudicada a emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11938 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se ao final do parágrafo 5o, do artigo 272, após a palavra "República"" as seguintes expressões: "aprovada por dois terços de seus membros"". 
 Parecer:  O nobre Constituinte José Santana de Vasconcellos quer elevar para dois terços dos Senadores o quorum para o Senado estabeleça limites ao imposto sobre transmissão causa mortis e doações (art. 272, § 5.). Nova versão do Projeto de Constituição suprime citado parágrafo, prejudicando, pois a Emenda. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11954 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se o parágrafo 5o. do artigo 114 a seguinte redação: "§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a recondução na mesma legislatura". 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação.