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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::07 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
PR (7)
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) - O Parágrafo único do art. 84, passa a ser Parágrafo único do art. 74. - O art. 87 passa a ser item I do art. 85, renumerando-se os demais. - Excluir a palavra, "ainda", do art. 85. 
 Parecer:  A emenda procede somente quando pretende transferir o pará- grafo único do art. 84 a parágrafo único do art. 74. Não po- demos acatá-la nos demais objetivos. O deslocamento do art. 87 para o item I do art. 85, desfiguraria a sequência lógica dos artigos do Anteprojeto. Em vista do exposto, propomos a aprovação parcial da emenda, para deslocar o parágrafo único do art. 84, para o parágrafo único do art. 74. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 1/87 C.S.). Incluir inciso V, alíneas a e b, no Artigo 66, constantes do Art. 17 da Comissão II. "V - criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituídos de: a) Juizados Especiais, singulares ou coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que se comine pena privativa de liberdade; e b) Juizados de Paz e de Menores, com atribuições de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00595 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o art. 54, incisos XX e XXI. 
 Parecer:  De acordo. A supressão sugerida pela emenda harmoniza o texto legislativo, tornando-o mais conciso evitando-se repe- tição de matéria. O texto do substitutivo contempla no méri- to. Proposta a emenda somos pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00596 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) - Suprimir os itens I e II do art. 77 e os arts. 78 e 79 do Capítulo VIII - Título IV. - Mudar o posicionamento dos Artigos 82, 83 e 84 da Seção I, para o Capítulo VII Da Administração Pública. 
 Parecer:  Acolhemos a alteração proposta através da presente emenda pelas razões expostas na justificação do autor. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., Art. 23 do Regimento Interno da Comissão da Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) - O Artigo 88 passa a ser item I do Art. 86, renumerando-se os demais. - Excluir a palavra, "ainda," do Art. 86. 
 Parecer:  Acolhemos a supressão do termo "ainda". Quanto ao artigo 88 passar a ser item I do art. 86, somos da opinião que a matéria deva ocupar um artigo próprio, devi- do sua importância e extensão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04696 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Substituam-se os artigos 270 até 281 do Projeto pelo seguinte dispositivo: "Art. ... Lei Complementar aprovará Código Tributário Nacional dispondo especialmente sobre: I - Discriminação de impostos federais, estaduais e municipais; II - Repartição das Receitas Tributárias; III - Obrigação Tributária; Crédito Tributário; IV - Processo Tributário; V - Administração Tributária." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04703 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Acrescente-se, ao final do § 3o. do Art. 124 do Anteprojeto, a expressão: "do projeto". 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.