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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (12)
Uf
SE (12)
Nome
FRANCISCO ROLLEMBERG[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização O art. 418 passa a ter a seguinte redação: "Art. 418. O planejamento familiar, fundado nos princípios da paternidade livre e responsável, na dignidade humana e no respeito à vida é decisão do casal, competindo ao Estado, com a colaboração da iniciativa privada, colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos, para o exercício desse direito. § Único - As pesquisas e experiências de genética humana dependem de autorização prévia dos órgãos competentes, não se permitindo inseminação "post mortem", a maternidade substitutiva, os bancos de embriões humanos, a fecundação "in vitro", a conservação de embriões e a procriação artificial com fins comerciais ou experimentais." 
 Parecer:  O texto proposto visa estabelecer principios do planeja mento familiar, melhorando o projeto. O disposto quanto às pesquisas ou experiências genéticas deverá ser objeto de legislação ordinária. Por isso somos pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06037 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c", do item VII, do artigo 12 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a redação que se segue: "Art. 12 .................................... VII - ...................................... c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral." 
 Parecer:  Entendemos que a redação da alínea, no Substitutivo, é mais equilibrada e mais aconselhável, pelas mesmas razões expostas na justificação da emenda. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06043 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XIII do art. 12 do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação: "XIII - A propriedade, assegurada e protegida pelo Estado. a) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. b) Não haverá desapropriação sem o prévio pagamento do justo preço em dinheiro." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06262 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  A letra "b" do item III - A CANDIDATURA - do art. 27 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: b - são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  O autor pretende incluir o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal na relação do privativos de brasileiro nato, com a nova redação oferecida à alínea B do item III do artigo 27. Acontece que o referido item trata de candidatura para cargos providos por eleições populares. A proposta deveria ter sido endereçada à Seção II, do Ca- pítulo IV, do Título V - Do Supremo Tribunal Federal. Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12166 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  O art. 475 e seu § único do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 475 - É concedida anistia a todos que, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, foram punidos em decorrência de motivação política, por atos institucionais ou atos complementares. Parágrafo único - A readmissão ou a reversão ao serviço ativo dos servidores civis ou militares, beneficiados com a presente anistia, fica condicionada à exclusiva iniciativa, competência e critério da Administração Pública. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12551 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao art. 12, inciso IV, letra "d" do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ IV - A liberdade ............................................ d) É assegurada a livre manifestação individual do pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas políticas, e de ideologias, excluídas as que incitem à violência e defendam discriminações de qualquer natureza". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação à alínea do ítem IV do ar- tigo 12 do Projeto. A matéria enfocada refere-se à livre manifestação do pensamento, de princípios éticos e diversas convicções ínti- mas e particulares. Estando contemplada no Substitutivo, cremos que se en- contram atendidas as sugestões contidas na Emenda. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12552 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 12, inciso XIII do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 12 - São diretos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado. a) - O direito de propriedade é condicionado à sua função social e às exigências mínimas de conservação dos recursos naturais e de proteção ao meio ambiente; b) - A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, inclusive de bens de produção visando à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico da União, Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; c) - Também serão objeto da indenização prevista na alínea "b" as restrições ao uso ou disposição da propriedade ou de qualquer outro direito de Conteúdo patrimonial, decretadas com base em lei ou ato de autoridade, que acarretem substancial diminuição de seu valor; d) - As desapropriações urbanas serão sempre pagas à vista e em dinheiro." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12554 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 12, inciso VIII, letras "a" e "b" a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: VIII - Acesso a referências e informações sobre a própria pessoa. a) É assegurado a todos o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, e o conhecimento dos fins a que se destinam, registradas por entidades públicas, inclusive os policiais e militares sendo exigível à correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso; b) é proibido o registro informático por entidades públicas sobre convicções pessoais, atividades políticas ou vida privada, salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente, para fins de pesquisa e estatística." 
 Parecer:  O direito à informação foi acolhido, com outra redação, no substitutivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12555 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao inciso III do Artigo 13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Dê-se ao inciso III do artigo 13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que só poderá ser movimentado quando despedido o empregado sem que haja cometido justa causa, por ocasião de sua aposentadoria, em razão de sua morte e para aquisição de casa própria." 
 Parecer:  Reportamo-nos ao Parecer oferecido à Emenda no. 1p127840, acrescentando, apenas, que o disciplinamento da matéria, formas de saque da conta vinculada e condições ou- tras de movimentação do FGTS deverão ser especificados na le- gislação ordinária. Pela aprovação parcial. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12556 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao art. 12, inciso VII, da letra "d" do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12. São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ VII - A privacidade ............................................ d) a imagem privada da pessoa, bem como a vida íntima e familiar, não podem ser divulgadas, publicadas ou invadidas sem a autorização do inteessado;" 
 Parecer:  Aquilo que propõe o Autor já está atendido na redação do Substitutivo, com leve alteração. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12562 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 12, inciso XIV do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ XIV - A sucessão hereditária. A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emolumentos, custas e impostos de transmissão proporcional ao valor do quinhão"". 
 Parecer:  A Emenda refere-se a sucessão hereditária, assegurada como um dos direitos e garantias individuais. O direito de herança está garantindo no novo Substi-- tutivo, estando a Emenda, assim, aprovada parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12563 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 267 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 267 - As empresas de pequeno porte econômico, assim definidas em Lei Complementar Federal, gozarão de isenção de todo e qualquer imposto incidente sobre a sua atividade, lucro, movimento econômico ou receita, bem como terão reduzidas suas obrigações administrativas ou burocráticas, de forma a incentivar sua criação, instalação e desenvolvimento."" 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza da mediante lei complementar.