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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
EDUARDO JORGE in nome [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PT (2)
Uf
SP (2)
Nome
EDUARDO JORGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivudiais * - Suprimir no item I do anteprojeto a expressão "desde a sua concepção até a morte natural, nos termos da lei" 
 Parecer:  Propõe a manutenção da proteção à vida, sem a qualificação respeitando à duração. A matéria é objeto de cuidados especiais no esboço do anteprojeto Relator, que acolhe a proteção à vida intra-uterina e a sujeita às disposições da lei. Esta ocupar-se-á, se assim deliberar o legislador ordinário, de questões tais como o aborto. Acolhida com outra redação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais - * - Dá nova redação ao inciso XXVI do artigo único do anteprojeto: Art. (...) - ................................ XXVI - A saúde é um direito inalienável da pessoa humana, sem qualquer fator de discriminação sendo assegurada pelo poder público constituído a toda a população do País; 
 Parecer:  Propõe que a saúde, sem discriminação, será assegurada pelo Poder Público a toda a população. Trata-se de anseio seguramente unânime no País. A oportunidade a todos de terem vida saudável é objetivo de qualquer Estado. Acolhida com outra redação.