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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PL[X]
Uf
RJ (12)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11516 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MOTIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 425 § 2o O § 2o. do art. 425 do Projeto passa a ter a seguinte redação: § 2o. - As terras habitadas pelos índios ou silvícolas são bens de União, inalienáveis e imprescritíveis. 
 Parecer:  A Emenda foi aprovada parcialmente, pois acatou-se a sugestão de supressão da parte final da redação original, mantendo-se apenas nesta parte a responsabilidade da união em demarcar as terras de posse das populações indigenas, como garantia da sobrevivência física e cultural daquelas popu- lações. Emenda aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11524 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 407 Acrescente-se ao artigo 407 do Projeto o seguinte § único: " § único - um meio ambiente equilibrado a que se refere este artigo compreende: a) utilização racionalizada do solo, subsolo, da água e do ar; b) proteção e preservação dos ecossistemas; c) recuperação de áreas degradadas pela poluição ou erosão; d) educação ambiental em todos os níveis de ensino, em especial da comunidade, para participação na defesa do meio ambiente; e) estímulo à pesquisa de tecnologias para proteção dos recursos ambientais". 
 Parecer:  A proposta repete, na íntegra, a de no. 1P02545/1, do mesmo autor, cabendo-lhe, portanto, idêntico parecer. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11528 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 353 suprima-se o art. 353 e seus parágrafos 1o. e 2o. do projeto. 
 Parecer:  O Relator acatou a Emenda no que se refere a supressão do § 2. do Projeto. Porém não suprimiu o § 1., pela sua importân cia no que se refere à garantia das pessoas. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11532 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado; Art. 348 O art. 348 do projeto passa a ter o seguinte redação: "Art. 348 - As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao estado sua normatização e controle, e ao setor privado poderá ser delegado o direito da prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é contemplada parcialmente, no seu mé- rito, na nova redação do Art. 348 e parágrafos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11534 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigos 334, 335 e 337 Suprimam-se do Projeto os artigos 334, 335 - inciso IV e o art. 337. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11540 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 322 O art. 322 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 322 - Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária. 
 Parecer:  A concessão aos beneficiários da reforma agrária de títu lo de domínio gravado com cláusula de inalienabilidade merece ser mantido como dispositivo constitucional. No nosso entender, porém, o prazo de 10(dez) anos é sufi ciente para avaliar a capacidade do beneficiário em desenvol ver a atividade de exploração do imóvel. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11543 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositvo Emendado: Art.95 Acrescenta-se ao Projeto o seguinte parágrafo: § 6o. São vedados aos servidores públicos militares a organização, constituição e administração de entidades sindicais, bem como o direito de associação aos sindicatos e ainda o direito de greve. 
 Parecer:  É necessário que se faça a ressalva contida na presente emenda, razão pela qual a acolhemos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11621 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se do Projeto, no inciso X do artigo 13, a expressão... "sendo a hora noturna de 45 minutos." 
 Parecer:  Concordamos com a supressão proposta pelo autor. Parece- nos ainda ser necessário suprimir a referência ao montante da majoração salarial devida. Somos de opinião que, à Consti- tuição cabe, exclusivamente garantir salário de trabalho no- turno superior ao do diurno. As especificações desse princí- pio geral pretencem à lei ordinária e à convenção. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11627 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 12, VIII, b. Emenda Supressiva Suprimir a letra b, VIII do art. 12. 
 Parecer:  O direito à informação foi acolhido, com outra redação, no substitutivo do Relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11637 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 336 Dê-se ao artigo 336 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, salvo se para atender às finalidades previstas no ts. 383 e 384 desta Constituição." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12903 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao artigo 318 Redija-se assim Art. 318 - A União poderá promover a desapropriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indenização, fixada segundo os critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas anuais sucessiva, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento até cinquenta por cento do imposto territorial rural e como pagamento do preço de terras públicas. § 1o. - A lei disporá sobre o volume anual do periódico das emissões dos títulos, suas características, taxas de juros, prazo e condições do resgate. § 2o. - A desapropriação de que trata este artigo é da competência exclusiva da União e limita-se-á às áreas incluídas nas zonas prioritárias, fixadas em decreto do Poder Executivo, só recaindo sobre propriedades rurais cuja forma de exploração contrarie o acima disposto, conforme for estabelecido em lei. § 3o. - A indenização em títulos somente será feita quando se tratar de latinfúndio, com tal conceituado em lei, excetuadas as benfeitorias necessárias e úteis, que serão sempre pagas em dinheiro. § 4o. - O Presidente da República poderá delegar as atribuições para a desaproriação de imóveis rurais por interesse social, sendo-lhe privativa a declaração de zonas prioritárias. § 5o. - Os proprietários ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e muncipais que incidem sobre a transferência da propriedade sujeita a desapropriação na foram deste artigo. § 6o. - A lei determinará a área mínima abaixo da qual é vedada a desapropriação de imóveis rurais, para efeito da Reforma Agrária. Suprimam-se os artigos 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325 e 326. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12904 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a redação das alíneas "d" e "e", do inciso XI do Art. 12: d) a expressão da atividade intelectual, artística, científica e técnica, na forma da lei; e) aos autores de inventos industriais, privilégio temporário para sua utilizçaão, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial. Suprima-se as alíneas "f", "g", "h" e "i". 
 Parecer:  A redação proposta contém elementos que, pela sua relevância, foram inseridos no Substitutivo do relator.