ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00055 APROVADA | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | Texto: | Substitua-se, no § 2o. do art. 1o., no § 3o.
do art. 2o., no § 1o. do art. 13, no art. 15 e no
§ 1o. do art. 20 do anteprojeto, a expressão "lei
complementar nacional" por "lei complementar
federal".
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Suprima-se, do item I do art. 11 do
anteprojeto, a expressão "...salvo por motivo de
força maior". | | | Parecer: | Propõe a emenda a substituição da expressão "lei complementar
nacional" por "lei complementar federal", como adequada cor-
reção redacional.
Pelo acolhimento. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00059 APROVADA | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | Texto: | Exclua-se, no § 5o. do art. 1o. do
anteprojeto, a seguinte expressão: ..."na forma
da lei". | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00069 APROVADA | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | Texto: | Suprima-se, no anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Municípios e Regiões, o art. 25. | | | Parecer: | Supressão proposta adotada no substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00073 APROVADA | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | Texto: | Suprima-se o art. 26 do anteprojeto,
adotando-se, em seu lugar, o art. 35 do
anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios. | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
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