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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
SP (4)
Nome
KOYU IHA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12694 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se alínea no inciso IV do art. 17 com a seguinte redação: "r) é livre a qualquer categoria funcional a formação de sindicatos". 
 Parecer:  A liberdade de associação sindical ou profissional está consagrada no Projeto, sem restrição. Pela aprovação. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12804 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprime a alínea "d", do artigo 88, que permite a aposentadoria do servidor após 10 anos de trabalho 
 Parecer:  pela aprovação nos termos do substitutivo 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12805 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do capítulo II, seção II, do projeto da Nova Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12806 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a alínea "c" do inciso XV do art. 12 a seguinte redação: Art. 12 - .................................. XV - ........................................ "c) a lei não prejudicará o direito adqurido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." 
 Parecer:  A Emenda repete dispositivo consagrado em textos constitucio- nais anteriores, concernente à garantia do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A matéria a nosso ver, merece acatamento. Pela aprovação.