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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
SC[X]
Nome
LUIZ HENRIQUE[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do é 2o, do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário Modifique-se a redação do é 2o, do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário, adotando-se a seguinte: Art. 16 - é 2o - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas representações por inconstitucionalidade. 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva dos arts. 54 e 55 Suprima-se os arts. 54 e 55 
 Parecer:  Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02609 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva da Seção V, do Capítulo III, Do governo; e aditiva de Capítulo VI, a ser incluído entre o Capítulo V, Do Ministério Público, e o Capítulo VI, Da Defensoria Pública e Da Advocacia, todos do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, Do governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, Da Procuradoria Geral da União, em Capítulo próprio, inserido entre os Capítulos Do Ministério Público e Da Defensoria Pública. 
 Parecer:  A Emenda critica a nomeação do Procurador Geral da União pelo Presidente da República, com o que se estaria malferindo o princípio da independência e harmonia dos Poderes Redargui- se que o princípio é o mesmo hoje adotado, em relação à esco- lha do Procurador-Geral da República. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02612 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso I, do art. 232, do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altere-se, no art. 232, a redação do inciso I, adotando-se, a seguinte: Art. 232 - .................................. I - exercer a direção superior do Ministério Público da União; 
 Parecer:  Redação mais sintética e abrangente. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11936 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 106: "Art. 106 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12058 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a redação abaixo ao art. 87, suprimindo-se o artigo 473: "Art. 87 - É permitida a acumulação remunerada de cargos, funções públicas, empregos e proventos com um cargo de magistério, havendo compatibilidade de horário e correlação de matéria. § 1o. - A proibição de acumular proventos não se aplicar quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério ou de cargo em comissão. § 2o. - O disposto neste artigo se aplica ao servidor civil, militar, da administração direta ou indireta, e de sociedade controlada pelo Poder Público. 
 Parecer:  a proposta veiculada na emenda está adequadamente contemplada nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27934 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 6o. do art. 180, da Seção II, Do Ministério Público, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altera-se a redação do § 6o. do art. 180, adotando-se a seguinte: Art. 180 - .............. § 6o. Aplica-se à função e à aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 135, inciso V. 
 Parecer:  Procedente. Houve lapso na remissão ao artigo. O novo texto do substitutivo deve levar em conta a corre ção pleiteada. Pela aprovação.