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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (8)
PMDB (2)
Uf
BA (8)
CE (1)
PE (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Suprima-se o art. 34. 
 Parecer:  Aprovada. Sem entrar no mérito das considerações do autor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o tratamento a ser con siderado ao SESC e ao SESI na reorganização do sistema de se guridade social. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20988 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 28. Dê-se a seguinte redação ao artigo 28 do Substitutivo do Relator: Art. 28 - A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autonomos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20993 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: art. 37, ítem I, letra "b" Suprima-se a letra "b", ítem I do Artigo 37 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o Ilustre Constituinte. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20994 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a letra "c", ítem I do Artigo 37. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20998 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 238 Suprima-se o Art. 238 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo que seu conteúdo é objeto de capítulo específico (Capítulo IV, Título IV). Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21000 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 6o., caput, das Disposições Transitórias. Suprima-se do caput do art. 6o. do substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição as expressões "Bahia" e "Santa Cruz". 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21001 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: Arts. 6o. e 7o. das Disposições Transitórias. Suprima-se do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição os arts. 6 e 7 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão de desmembramento territorial e de criação de Comissão para esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra- constitucional. Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so- mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio- sos acerca das conveniências sociais, interesse público e viabilização financeira. Pela aprovação da proposição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21004 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: art. 49 Suprima-se o art. 49 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21010 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os arts 6o. e 7o. e seus parárgrafos, integralmente, no título X - Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematisação. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão de desmembramento territorial e de criação de Comissão para esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra- constitucional. Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so- mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio- sos acerca das conveniências sociais, interesse público e viabilização financeira. Pela aprovação da proposição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21033 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 3o. do art. 262 do substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. Pela aprovação.