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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
expandEMEN (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB[X]
Uf
CE (2)
RJ (1)
SP (43)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (46)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12027 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 233, § 3o. Emenda: Acrescentar no § 3o. do Art. 233 a locução "civis" após a expressão "instauração de inquérito". 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12072 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição. Dê-se ao art. 494 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 494. Tornar-se-ão sem efeito, na data da promulgação desta Constitução, as autorizações de pesquisa, as concessões de lavra e os demais títulos atributivos de direitos minerários que estejam inativos ou sem produção, ou cujos trabalhos exploratórios ou extrativos não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais, a juízo do poder concedente." 
 Parecer:  Entendemos devam ser mantidos, no novo texto constitucio- nal, os direitos adquiridos referentes às concessões de pes- quisa e lavra de recursos minerais, ficando a cargo de leis infra-constitucionais dispor sobre os casos que venham a afe- tar os interesses do país no desenvolvimento das atividades minerais. Por essa razão somos pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12073 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição. Dê-se ao art. 308 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 308. A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão do Poder Público, outorgadas no interesse nacional e por prazo determinado, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concerdente. § 1o. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento dos potenciais de energia renovável de capacidade reduzida. § 2o. As autorizações de pesquisa e as concessões de lavra somente poderão ser outorgadas a brasileiros ou a empresas nacionais, na forma da lei. § 3o. O critério de outorga das autorizações de e concessões referidas no parágrafo anterior será o da licitação pública, obedecidas, em cada caso, as condições estabelecidas pelo poder concedente. 
 Parecer:  A inovação contida nos parágrafos 2o e 3o, em relação ao texto do Projeto, diz respeito à determinação do sujeito e dos critérios de autorga dos direitos de lavra e pesquisa de recursos minerais, o que deverá ser, salva melhor juízo, obje to da legislação ordinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12074 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição. Acrescentar ao art. 306 o seguinte parágrafo: § Fica proibida a exportação de minerais estratégicos a saber: W (tungstênio); Nb (nióbio); Mn (manganês), na sua forma bruta ou beneficiados. 
 Parecer:  Por se tratar de matéria sujeita a fatores conjunturais deverá salvo melhor juízo, ficar afeta à legislação ordinária ----Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12075 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição. Emenda aditiva. Acrescentar às disposições transitórias, no Título X, onde couber: Art. (...) - Será convocado para assumir sua função, o funcionário que foi aprovado em concurso público de títulos e provas, com prioridade sobre novos concursados na carreira. § único - A convocação será por edital e fixará prazo improrrogável. 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12079 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 13 do projeto de Constituição os seguintes parágrafos: Art. 13. .................................... § 1o. Será estabelecida em lei a obrigatoriedade do ensino, em todos os níveis nas redes oficial e privada, da disciplina Segurança do Trabalho. § 2o. Fica criado o Sistema Nacional de Segurança do Trabalho com o objetivo de instituir política nacional de prevenção de acidentes, em caráter permanente". 
 Parecer:  Consideramos a emenda do ilustre Constituinte do mais alto valor social, no entanto, julgamos que a matéria é per- tinente à Legislação ordinária. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da emenda. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12195 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendados: Art. 204 e seus §§ Emenda: Dê-se ao Art. 204 a seguinte redação: Art. 204 O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de vinte e cinco Ministros, no mínimo, indicados pelo próprio Tribunal em lista tríplice e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada sendo: I - um quinto, dentre juízes da Justiça Federal; II - três quintos, dentre juízes de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; III - um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal ou dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12196 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 233, inciso V Emenda: suprimir do Art. 233, V a referência a "e exercer a supervisão da investigação criminal. 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12197 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 205, III, alíneas a e b Emenda: Suprimir as alíneas a e b do inciso III do Art. 205. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12200 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 193, § 2o. Emenda: Dar a seguinte redação ao § 2o. do Art. 193: Art. 193 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. Os Estados criarão a Justiça de Paz, remunerada, competência para a celebração de casamento. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12201 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 57, I Emenda: No inciso I do artigo 57 acrescentar, depois da locução "interesse", "inclusive procedimentos nos processos judiciais." 
 Parecer:  Pela rejeição: Legislar sobre matéria processual é de competência da União. Medidas desburocratizadas podem ser to- madas pelas leis de organização judiciária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12243 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se entre os direitos sociais assegurados pelo art. 13 do Projeto de Constituição aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguinte, onde couber: "o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez concedidos pela Previdência social aos que tenham completado cinco anos de duração, consecutivos ou alternados, só cessarão com a volta prévia ao trabalho"". 
 Parecer:  A emenda dispõe "que o auxilio doença e a aposentadoria por invalidez concedidos pela Previdência Social aos que te- nham completado cinco anos de duração, consecutivos ou alte- rados, só cessarão com a volta prévia do trabalho". A norma proposta limita-se a consagrar reiteradas deci- sões do Tribuanl Federal de Recursos sobre a matéria e evitar que a Previdência Social insista na abdominável prática que vem, de longa data, adotando. Na verdade, o substitutivo da Comissão de Sistematização não contempla a emenda sob exame. Desta forma, julgamos ser matéria pertinente à Legislação ordinária, razão pela qual o- pinamos pela sua rejeição. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12287 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Artigo 424 do projeto de Constituição. Dê-se ao Artigo 424 a redação abaixo, com a supressão dos artigos 425, 426 e 427, nos termos do art. 23, § 2o. do Regimento Interno. "Art. 424. Os índios têm direito ao uso e à posse das terras que ocupam e à preservação de sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competindo à União a proteção desses bens, por meio de órgão próprio. § 1o. Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade. § 2o. A exploração das riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação de percentual no resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei". 
 Parecer:  A emenda objetiva, com a redação que formula para o art. 424, suprimir todas as demais disposições do Capítulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição. Se aceita, ficaria a questão indígena nacional sem a solução adequada que requer,a exigir permanentemente corre- ções e tratamento convenientes por parte do legislador. O Brasil já atingiu maturidade suficiente para solucio - nar suas grandes questões, corrigir as dramáticas dis - torções sociais que apresenta, notadamente refreiando as longínquas desigualdades que tanto entravam sua vida sócio- econômica. A proposta em exame nada inova. Apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas no Projeto de Constituição. A essa população foi negado até o direito à vida. Dos sete milhões de índios existentes na época do descobrimento restam apenas cerca de 200 mil. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12418 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição O art. 456o. da Constituição terá a seguinte redação: "Os proventos dos aposentados deverão ser iguais aos salários como se estivessem na ativa, da mesma categoria e da mesma função. § único - O pensionista deverá perceber os mesmos proventos do segurado falecido" 
 Parecer:  A matéria versada na emenda, além de não se adequar ao texto constitucional, contraria profundamente o sistema tra- dicional de se estabelecer correspondência entre o valor do benefício e o tempo de trabalho e contribuição do segurado. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12540 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto Art. 48, § Único Emenda Supressiva - Deve ser suprimida a expressão "ressalvada a responsabilidade pelos abusos que cometer", passando o parágrafo único do art. 48, ter a seguinte redação, com encarte em novo capítulo (III). Art. 48 .................................... Parágrafo Único - O advogado é inviolável no exercício da profissão e por suas manifestações escritas e orais. 
 Parecer:  Todos devem responder pelos abusos praticados no exercí- cio de qualquer profissão, não podendo ser absoluta a invio- labilidade. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12542 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 195 Emenda substitutiva - O Art. 195 passará a ter a seguinte redação: Art. 195 - A prestação jurisdicional é gratuita, desde que a parte prove a impossibilidade de pagar custas e taxas. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12848 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO Art. 66, I Emenda substitutiva Em vez de "interesse municipal predominante" substituir por "peculiar interesse", passando o item I do Art. 66 a ter a seguinte redação: Art. 66 - Compete privativamente aos municípios: I - Legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse e suplementar as legislações federal e estadual no que couber. 
 Parecer:  A solução adotada pelo projeto parece-nos mais convenien- te ao explicitar a competência municipal pela própria neces- sidade deixar claro o que tem sido ambíguo nos textos consti- tucionais anteriores, que se utilizavam da expressão "pecu- liar interesse". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12849 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO Emenda aditiva do Art. 353, § 3o. Acrescente-se ao Art. 353 o § 3o. e que terá a seguinte redação. § 3o. - É permitido o aborto até a sexta semana de gravidez, cabendo à lei complementar, no prazo de seis meses, fixar as situações relativas à idade, consentimento, anuências, responsabilidades pessoais e médicas, inclusive exceções. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é rejeitada por tratar-se de matéria controversa, longe de constituir-se num anseio predominante de população brasileira. Somente após uma longa e consciente ausculta dos desejos da população cotejada com os os aspectos científicos, psicossociais e religiosos vigentes, o assunto poderá ser reabordado a nível de legislação ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12850 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO Emenda substitutiva do art. 449 o Art. 449 passará a ter a seguinte redação: Art. 449 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta constituição, Tribunais Regionais, com sede nas capitais dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Minas Gerais e Pernambuco, definidas as regiões respctivas em lei complementar, bem como a criação de novos, quando necessário. 
 Parecer:  Enquanto o Projeto, prudentemente, remete à lei comple- mentar a definição dos Estados a terem suas capitais contem- pladas com a criação de Tribunais Regionais Federais, em obséquio à circunstância de a matéria envolver aspectos emi- nentemente técnicos, a Emenda em comento brinda o Distrito Federal com um desses sodalícios. Mas o faz, entretanto, nas "Disposições Transitórias", em aberto conflito com as dispo- sições que regem o assunto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12851 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO: ART. 480 EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o art. 480, que diz: "As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados a partir da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores". 
 Parecer:  Pela rejeição ----É necessário que se coloque um parâmetro que impeçam a evolução indiscriminada de remunerações forjando a categoria dos famigerados marajás. 
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