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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PTB[X]
Uf
RJ (2)
RR (4)
SP (16)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13857 APROVADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substituir a atual redação pela seguinte: Art. 138 - O controle externo será exercido com a participação do Tribunal de Contas da União e compreenderá: ............................................ 
 Parecer:  A matéria objeto da presente Emenda será oportunamente considerada por ocasião da elaboração do Substitutivo. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15159 APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o disposto na letra "g", item "V" do art. 17. 
 Parecer:  Em nosso parecer à Emenda 1p14326, onde demos os preceitos aproveitados a respeito do exercício do direito de greve, su primimos a norma da alínea "g", do item V, do art. 17, do Projeto. É o que também propõe esta Emenda. Pela aprovação. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15162 APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica o Art. 218 do Projeto de constituição. Art. 281 - Compete à justiça do Trabalho conciliar e julgar: I - os dissídios individuais: a) entre empregados e empregadores; b) entre servidores e a União, os Estados Municípios, Territórios, o Distrito Federal, suas autarquias e empresas públicas; c) entre trabalhadores avulsos e as empresas às quais se vinculam; d) que envolvam empregados domésticos, trabalhadores autônomos e pequenos empreiteiros. II - as ações de acidentes de trabalho; III - Ações que se refiram a relações de natureza sindical; IV - Ações relacionadas com prestações previdenciárias; V - Ações de cumprimento de acordos, convenções coletivas e sentenças normativas, mesmo quando digam respeito a interesses próprios dos órgãos sindicais. VI - os disssídios coletivos de trabalho. 
 Parecer:  Pela aprovação. Todas as hipóteses se coadunam com a competência especializada da Justiça do Trabalho. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15522 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao Art. 245o. Excluir a expressão: "e do sub-solo". 
 Parecer:  A emenda foi aprovada tendo sido acatada a proposta de supressão da expressão "... e do subsolo" constante da reda- ção original do art. 425. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16841 APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprimir a letra "f", inciso VII, do Art. 12. 
 Parecer:  Ao legislador ordinário incumbe cuidar da matéria, o que a- conselha a supressão do dispositivo tal como proposto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16842 APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprimir a letra "e", inciso VII, do Art. 12. 
 Parecer:  A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le- gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16845 APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 248 a seguinte redação: Art. 248. - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar. Parágrafo Único. A lei disporá sobre a excepcionalidade. 
 Parecer:  A proposta é válida. Atende ao que se propõe pela maioria dos constituintes. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16847 APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  - Suprima-se o § 2o. do art. 88. 
 Parecer:  Efetivamente, a equivalência de critérios e valores pre- tendidos é impraticável em termos tão simplificados como a redação apresentada . O parágrafo deve, pois, ser suprimido. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18033 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição. Suprimir a alínea "b" do inciso VII do artigo 17. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "a" do item VII do artigo 17 do Projeto. O dispositivo, cuja eliminação se propõe, afigura-se-nos despiciendo, com efeito. Opinamos, assim, pela eliminação da alínea a que a Emen- da se refere. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18038 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 336, 337, 487 e 488 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18379 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "a", VIII, do art. 12. 
 Parecer:  A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re- dação do princípio novo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18381 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 54, item XIV, a seguinte redação: Art. 54. .................................. .................................................. XIV - Organizar e manter a Polícia Federal, bem como a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios Federais. 
 Parecer:  O texto adotado em nosso substitutivo contemplado o obje- tivo da emenda Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18613 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20213 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprime o inciso IV do art. 201 
 Parecer:  Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a instrui. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20220 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprime o inciso IV do art. 232. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20227 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo IV, do Título V: Art. - O Tribunal Marítimo e Aeronáutico é composto, paritariamente, por representantes da União, dos armadores, e dos empresários de transportes aéreos e representantes dos trabalhadores marítimos e dos trabalhadores em transportes aéreos, que, no seu conjunto, formarão duas Câmaras. § 1o. - Os representantes da União serão nomeados pelo Presidente da República e os representantes das categorias econômica e profissional direta e respectivamente pelas suas entidades sindicais. § 2o. - Compete ao Tribunal Marítimo e Aeronáutico, além do que lhe for atribuído em Lei Complementar, a investigação e julgamento de fatos envolvendo: a) pessoas e embarcações brasileiras, ocorridos no mar territorial brasileiro ou em águas internacionais, e embarcações estrangeiras, quando no mar territorial brasileiro; b) pessoas e aeronaves brasileiras, ocorridos em territórios e espaços aéreos brasileiros ou internacionais, e aeronaves estrangeiras quando no território ou espaço aéreo brasileiros. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20341 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Aditiva: Substitua-se a redação da letra C do item V do artigo 12, e acrescente-se o parágrafo único. Artigo 12 - C - Não haverá distinção entre filhos naturais, legitimos, adulterinos e adotivos, nem por sua origem ou natureza, e o reconhecimento da filiação independerá da condição do estado civil dos pais. Parágrafo Único - O direito a que se refere a letra C estende-se aos filhos nascidos em qualquer data anterior a promulgação desta continuação. 
 Parecer:  Pela aprovação. A Emenda visa a dar validade ao princí- pio da igualdadse de todos perante a lei. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20348 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 336, do Projeto 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20390 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  No parágrafo único do art. 470 substitui a expressão "Supremo Tribunal Federal" por "Tribunal competente". 
 Parecer:  Pela aprovação. Válido o fundamento da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20403 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 91 Inclua-se no art. 91 " ... "ou dos proventos",... 
 Parecer:  Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. 
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