ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de
Saúde, seguridade e do Meio Ambiente -
* - Acrescenta ao artigo 160 do anteprojeto
a seguinte expressão:
* sob regime de monopólio do poder público",
que passará a ter a seguinte redação em seu caput:
Art. 16o - Inclue à União organizar o sistema
de seguridade social, sob regime de monopólio do
poder público, com base nos seguintes princípios:
==.+x))
==.+x
==.+x | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. A proposta do relator optou por am-
pliar a abrangência e reforçar os mecanismos do sistema de
seguridade oficial, com o intúito de induzir à absorção dos
indivíduos e grupos que atualmente recorrem à previdência
privada por falta de alternativa. Além disso, a proposta veda
a aplicação de recursos públicos, inclusive receitas de em-
presas estatais, para constituição ou manutenção de entidades
de previdência privada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de
Saúde, seguridade e do Meio Ambiente -
* - Dá nova redação ao é 2o do art. 3o.
Art. 3o - ==.+x
==.+x
é 2o - O volume mínimos dos recursos públicos
destinados pela União, Estados, Municípios e
Distrito Federal corresponderá anualmente a 13%
das respectivas receitas de forma que os
dispêndios nacionais destinados à saúde não serão
nunca inferiores a 10% do Produto Interno Bruto. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, ca-
racterizando-se o financiamento setorial de acordo com a rea-
lidade econômico-social do País. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de
Saúde, seguridade e do Meio Ambiente -
* - Dá nova redação ao é 1o do artigo 5o.
Art. 5o - ==.+x
*lst==.+x
é 1o - Além de disciplinar e controlar o
setor privado o poder público organizará um
sistema estatal de pesquisa, produção e
distribuição, sob o princípio da soberania
nacional, de componentes farmacêuticos básicos,
medicamentos, produtos médicos e odondotológicos e
hemoderivados, estabelecendo uma relação básica de
produtos com rigoroso controle de qualidade,
visando torná-los acessíveis a toda população. | | | | Parecer: | Emenda aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada, em
parte, no Art. 4o., item II do Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00628 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
Acrescentar à alínea "c" do inciso II, do
art. 11 a expressão "máximo", conforme abaixo:
Art. 11 - ..................................
..................................................
II - ........................................
..................................................
c) o concurso deverá estar homologado no
prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da data
de publicação do edital. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Não há diferença substantiva entre o sugerido e o
que se contém no Anteprojeto. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00633 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Dá nova redação à alínea "a" do artigo 5o. e
suprime a alínea "b" que versa sobre o mesmo tema.
Art. 5o. - É livre a organização,
constituição e administração de entidades
sindicais, bem como o direito de sindicalização,
observados os seguintes princípios:
a) a unicidade sindical será buscada
livremente pelos trabalhadores;
b) .......................................... | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O anteprojeto apenas não contempla o
item a. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00635 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão de
Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente
Suprimir o art. 9o. e seu é 1o, passando o §
2o. a ser o "caput" do art. 9o. e o § 3o. o seu
parágrafo único, que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 9o. - É permitida a doação espontânea de
órgãos por doadores vivos, maiores e capazes, cuja
retirada não implique em prejuízo à saúde.
Parágrafo único - É proibido qualquer tipo de
comercialização de órgãos e tecidos humanos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O assunto de remoção de órgãos e te-
cidos humanos para fins de transplante foi considerado tema
de lei ordinária.
Foi acolhida a parte da emenda que proibe a comercialização
de orgãos e tecidos humanos. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00641 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Substituir o "caput" do artigo 35 e dar a
seguinte redação:
Art. Todos os cidadãos têm direito a
desfrutar de um meio ambiente sadio e em
equilibrio ecológico, a melhoria da qualidade de
vida, ao controle do uso do solo nas cidades, à
utilização racional dos recursos naturais, à
preservação da paisagem e da identidade histórica
da coletividade, devendo concorrer de todas as
formas para a preservação do patrimônio ambiental. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Os itens arrolados encontram acolhida
no texto como um todo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00797 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Altera a redação do inciso XXI do art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A).
Inciso XXI - Proibição de trabalho em
atividades insalubres ou perigosas, salvo se
autorizado em convenção ou acordo coletivo, com
remuneração majorada em 50 (cinquenta) por cento,
além da redução da jornada diária a ser
estabelecida em lei. | | | | Parecer: | Consideramos a presente Emenda, aprovada parcialmente
uma vez qye a sua pretensão, embora seja mais abrangente,
contudo, não condiz com o texto constante do enteprojeto. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00805 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Dá nvoa redação ao Inciso II, do art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A).
Inciso II - Salário-família à razão de 10%
(dez por cento) do salário mínimo, por filho ou
dependente menor de 14 anos (quatorze) anos, bem
como ao filho menor de 21 (vinte e um) anos e ao
cônjuge, desde que não exerçam atividade
econômica, e ao filho ou dependente inválido de
qualquer idade. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda 700287-4. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00807 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Altera a redação do Inciso XIII, do art. 2o.
do anteproejto da Subcomissão dos direitos dos
trabalhadores e servidores públicos (VII - A).
Inciso XIII - Estabilidade desde a admissão
no emprego, salvo o comentimento de falta grave,
que não suspenderá a percepção da remuneração ao
empregado até a sua efetiva comprovação judicial,
facultado o contrato de experiência de 90
(noventa) dias. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. Entendemos que o conteúdo da redação
ora proposta já esteja implícita no texto original do Ante-
projeto. De fato, a demissão só acontecerá depois da sentença
judicial, mas até lá o indivíduo continua empregado. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00809 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A).
Inciso: proibição da caracterização como
renda, para efeitos tributários, de remuneração,
salários, proventos da aposentadoria e pensões até
o limite de 20 (vinte) salários mínimos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos prejudicada a presente emenda uma
vez que, a sua pretensão é impertinente a esta Comissão. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00810 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Suprime-se o art. 5o. e suas alíneas do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A) e
acrescenta os seguintes dispositivos:
Art. 5o. Os trabalhadores e servidores
públicos, sem distinção de qualquer espécie, tem o
direito de constituir, sem autorização prévia,
organizações de sua escolha, bem como o direito de
se filiar a essas organizações, sob a única
condição de se conformar com os estatutos das
mesmas.
§ 1o. - As organizações de trabalhadores tem
o direito de elaborarem os seus estatutos e
regulamentos administrativos, de eleger livremente
seus representantes, de organizar a gestão e
atividades dos mesmos e de formular seu programa
de ação.
§ 2o. - É vedado ao poder público qualquer
intervenção que possa limitar esse direito ou
entrevar o seu exercício legal.
§ 3o. - As organizações fundadas como pessoa
jurídica, representam legalmente os trabalhadores,
em juízo ou fora dele, em todos os aspectos da
relação de emprego. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Quase tudo o que a Emenda propõe foi
aproveitado no Substitutivo. A diferença reside apenas em al-
guns condicionamentos estabelecidos, mas em favor dos traba-
lhadores e sua unidade. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00811 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos(VII - A).
Inciso: Reajuste automático mensal de
salários, remuneração, pensões e proventos da
aposentadoria, pela variação do índice do custo de
vida. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. Acolhemos a sugestão proposta retiran-
do do texto, porém, a expressão "reajuste mensal". Contudo,
optamos por nova redação que não a do nobre Deputado. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01086 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos.
O Artigo 5o. do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 5o. - É livre a organização,
constituição e organização de suas entidades de
representação sindical;
§ 2 - Serão diretas as eleições sindicais em
todos os graus salvo decisão soberana dos
trabalhadores em assembléias, convenções ou
congresso;
§ 3 - A proibição de intervenção do poder
público, na organização sindical, sem sujeição a
qualquer autoridade para seu recolhimento e
funcionamento;
§ 4 - O direito de estabelecer relações com
entidades internacionais. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O substitutivo contempla a maior par-
te do que a emenda propõe, mas entende que a forma das elei-
ções somente à própria entidade sindical compete determinar,
por questão de autonomia. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01134 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Inciso III do Artigo
10.
Inciso III - O trabalho é direito social,
salvo razões de idade, doença ou invalidez. | | | | Parecer: | APROVADO PARCIALMENTE. A emenda proposta levanta um interes-
sante e importante aspecto filosófico. Em razão disto foi a-
catada no mérito em artigo diverso do substitutivo. (Art. 1o.
inciso I da Ordem Social). | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01143 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 11, inciso
III:
III - A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal instituirão em lei própria,
regime jurídico único para seus servidores da
administração direta e indireta; | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Exceto a parte final, incabível por restritiva, a
sugestão já se contém no anteprojeto. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01145 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 11, inciso
IV:
IV - Os cargos em comissão ou funções de
confiança serão exercidos privativamente por
servidores ocupantes de cargo da carreira lotados
no órgão, atendidos os requisitos de competência e
experiência exceto os de chefia de gabinete e
assessores da autoridade máxima do órgão. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. No mérito, a proposta é acatada res-
peitada a redação que se contém no anteprojeto. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se os itens I a X do art. 3o.,
passando o "caput" do art. 3o. a ter a seguinte
redação:
"São assegurados aos trabalhadores
domésticos, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social, os direitos previstos no art.
2o., itens, alíneas e parágrafos, com exceção dos
itens XI, XII, XIII, XX, XXI e parágrafo 3o." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O conteúdo da emenda está contemplado no Substitutivo com re-
dação própria. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 89, do cap. III,
título II, o seguinte inciso:
"Art. 89 - Incumbe ao Poder Público:
.....
XIII - promover o cadastramento e a ampla
divulgação pública por órgãos oficiais dos
produtos potencialmente perigosos para o ambiente
e os seres vivos." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O inciso X do art. 89 possibilita o acesso da sociedade a to-
das as informações sobre a qualidade do meio ambiente, aten-
dendo o pleito contido na emenda. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Incluam-se no substitutivo do Relator a
matéria contida em seção sobre a Proibidade na
Administração Pública, menos o § 2o. do artigo 23
e o art. 24. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
As disposições sobre ética no trato da vida pública podem
constar de um dispositivo de abertura da seção dos servidores
públicos. | |
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