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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
DF (9)
MA (3)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emendas aditivas à Secção VI - Da repartição das receitas tributárias do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas. Art. O Tribunal de Contas da União, ouvido o Conselho de Representantes dos Estados e do Distrito Federal, bem como o Conselho de Representantes dos Municípios efetuará o cálculo das quotas relativas aos respectivos Fundo de Participação, dispensando tratamento diferenciado ao Distrito Federal em razão de suas peculiaridades. Art. Ao Distrito Federal será distribuída parcela a ser definida em lei federal do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto de Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de receitas. Art. O imposto de transmissão "causa mortis"" recai sobre todos os bens da herança. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica a seguinte redação: Art. 5o. A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio de determinada atividade de produção ou serviço somente serão permitidos: I - quando indispensável por motivo de defesa nacional; II - para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição ou liberdade de iniciativa. § 1o. - A intervenção se fará mediante lei complementar, que lhe fixará os limites, a duração e as condições de sua suspensão. § 2o. - A intervenção referida no inciso II deste artigo somente ocorrerá após comprovação da impossibilidade nele pressuposta, assegurada a audiência dos interessados. § 3o. - A reserva de mercado destinar-se-á a proteger serviço ou produto feito no País. § 4o. - Para atender a intervenção de que trata este artigo, a União poderá instituir contribuição destinada ao custeio dos respectivos serviços e encargos, na forma que estabelecer a lei complementar. Em nenhuma hipótese arcará o consumidor com ônus financeiro da contribuição. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Modifique-se a redaçãodo inciso I do art. 19, do presente anteprojeto, acrescentando-lhe os parágrafos 1o. e 2o., dando-lhes a seguinte redação: Art. 19 - Compete ao Congresso Nacional dar prévia autorização para: I - Implantação de obras federais, como: construção de estrada, aeroporto, porto, barragem, metrô, ferrovia e pavimentação. II - Concessão de linhas comerciais de transporte aéreo, marítimo, fluvial e de transporte interestadual de passageiros em rodovias e ferrovias federais, vedado o monopólio. § 1o. Os benefícios que tratam os incisos I e II do art. 19, serão distribuídos equitativamente pelas regiões do Brasil, de conformidade com as suas necessidades. § 2o. Haverá prioridade para determinadas obras em região ou regiões para viabilizar a urgente integração e o equilíbrio da Federação pela União Nacional. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 12 e seus incisos constantes no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 11 - É vedada a acumulação renumerada de cargos e funções públicos, exceto: I - o juiz, ou promotor ou de delegado de polícia, com cargo de professor== II - A de dois cargos de professor== III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico== ou, IV - a de dois cargos privativos de médico. 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição contida no anteprojeto é suficiente- mente ampla como princípio e já contém a possibilidade de a- cumulação de qualquer cargo técnico/científico com cargo de magistério desde que satisfeita a compatibilidade de horário e correlação de matéria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva - no capítulo "Dos Direitos dos Trabalhadores" do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. - As mulheres trabalhadoras que tenham família constituída terão direito a optar por horário especial de 6 (seis) horas corridas. 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária à qual caberia regulamentar a pretensão do proponente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 1o do anteprojeto da Subcomissão de Saúde Seguridade e Meio Ambiente Art. 1o - O Poder Público tem as funções de prevenir as doenças, manter, promover e recuperar a saúde dos cidadãos. 
 Parecer:  Emenda não acolhida por considerar-se que o sentido do direi- to à saúde e o dever do Estado expressos no artigo 1o. estão especificados nos artigos seguintes, não caracterizando o di- reito como "quase divino". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 8o e seu parágrafo único, a seguinte redação: Art. 8o É vedada a propaganda comercial do tabaco e seus derivados de conformidade com a lei. Parágrafo único - É permitida a divulgação científica de medicamentos e forma de trabalho junto aos profissionais de saúde e a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento e bebidas de baixo teor alcoólico. 
 Parecer:  Emenda rejeitada. Não acolhida, pois a propaganda comercial de produtos nocivos à saúde é prejudicial e deve ser coibida, tendo em vista a proteção das pessoas e principalmente dos jovens. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Art. O Brasil é um País pacifista, não reconhece a conquista de territórios ou outras realizadas por meio de guerra, renuncia à guerra como forma de resolução de conflitos de soberania e se compromete a não fabricar, usar, manter ou estocar armas nucleares. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda aditiva Art. Poderá a comunidade de cada Município, sem ônus para os cofres públicos, criar seu Conselho Comunitário, composto de 5 a 11 membros, eleitos pelo voto direto da população, na forma que a lei dispuser, destinado a acompanhar e fiscalizar a aplicação de verbas federais, estaduais e municipais no Município, encaminhando seus relatórios aos Conselhos Municipais de Contas e Tribunais de Contas pertinentes, ao Poder Legislativo e Executivo locais, do Estado respectivo e da União. 
 Parecer:  O excessivo detalhamento do texto constitucional pode tornar- se rude cerceamento da autonomia e da iniciativa dos Municípi os. De outra parte, não é necessário especificar cada um dos itens que o Municipio "pode" realizar. Assim, o assunto dos Conselhos Comunitários fica remetido ao critério, ao descorti no e à autonomia municipal, evitando a União imiscuir-se des- necessariamente no plano do pormenor. Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Capítulo das Competências comuns Emenda Aditiva Art. A União, os Estados e Municípios criarão suas Comissões Conjuntas permanentes para estudo e aplicação dos recursos comuns destinados ao mesmo fim, como educação, saneamento, transporte, agricultura e outros. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00941 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 12 Art. 12 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, exceto: I - o de juiz, ou de promotor ou de delegado de polícia, com cargos de professor; II - a de dois cargos de professor; III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou, IV - a de dois cargos privativos de médico. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto.