| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00405 REJEITADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos
Dê-se a seguinte redação ao inciso V do
artigo 2o.:
"V - Participação nos lucros e na gestão da
empresa onde trabalha nunca inferior a um terço
dos lucros e dos cargos de direção." | | | | Parecer: | Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer dado à Emenda no.700432-0
ou seja, que não cabe explicitamento, no texto constitucio -
nal, do montante ou percentual do lucro a ser distribuído aos
trabalhadores. Quanto à gestão, optou-se, face ao grande nú -
mero de Emendas e Sugestões anteriormente oferecidas, e, face
às manifestações das entidades sindicais, pela modalidade das
"comissões por locais de trabalho". | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00454 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARACER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO
DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE
Dê-se ao artigo 2o. a seguinte redação:
Art. 2o. - O Estado organizará e manterá
Serviço Nacional de Saúde que vise elevar o nível
de saúde da população e corrigir as desigualdades
sociais e sanitárias, observando-se os seguintes
princípios:
I - comando administrativo único em cada
nível de governo;
II - integralidade e continuidade na
prestação das ações de saúde;
III - gestão descentralizada, promovendo e
assegurando a autonomia dos Estados e municípios;
IV - estímulo à participação dos
trabalhadores de saúde, usuários e entidades
sociais no planejamento e gestão das unidades
prestadoras dos serviços de saúde e nos conselhos,
a nível federal, estadual e municipal;
V - Os profissionais de saúde e os demais
trabalhadores do Sistema Nacional de Saúde
exercerão suas funções em regime de tempo
intergral e dedicarão exclusiva, salvo o exercício
em horário compatível, de cargos ou funções de
ensino e pesquisa;
VI - é vedado ao Sistem Nacional de Saúde,
integrar, comprar serviços de saúde ou transferir
recursos para entidades prestadoras de serviços de
saúde com finalidade lucrativa;
VII - os serviços de saúde prestados e os
medicamentos essenciais fornecidos pelos órgãos e
unidades integradas ao Sistema Nacional de Saúde
são universais e gratuitos. | | | | Parecer: | Aprovada. O texto do substitutivo já contempla, no mérito,
as modificações sugeridas. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos
- Acrescente-se os seguintes artigos após o
artigo 10o., renumerando-se os demais:
Art. 11o. - Constituirá crime de abuso de
autoridade a fixação do salário mínimo que não
atenda aos requisitos estabelecidos nesta
Constituição.
Art. 12o. - Constituirá crime a violação aos
direitos dos trabalhadores fixados nesta
Constituição.
Art. 13o. - As convenções e os acordos
coletivos vincularão e produzirão efeitos para as
partes por eles firmados e seus associados. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Fica a presente emenda rejeitada por força do art. 23, pará-
grafo 2o. do regimento interno da Assembléia Nacional Consti-
tuinte. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00456 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO
DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE
Dê-se ao artigo 1o. a seguinte redação,
eliminando-se o § 1o.:
Art. 1o. - A saúde é um bem social e direito
fundamental do indivíduo e da coletividade, sendo
dever do Estado e das instituições de qualquer
natureza e de todo cidadão adotar as medidas
pertinentes à sua promoção e preservação. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O sentido da emenda está contido no enunciado do substato. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00457 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO
DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE
Substitua-se nos artigos 3o., 5o. e 7o. a
expressão "Sistema Único" pela "Sistema Nacional
de Saúde." | | | | Parecer: | Prejudicada. O termo Sistema Único de Saúde não exclui a
participação das instituições privadas que constituirão um
subsistema daquele. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00745 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÂO
DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE
Acrescente-se artigo entre o art. 2o. e o
art. 3o., remunerando-se os demais:
Art. A - O direito à saúde compreende:
a) condições dignas e salubres de trabalho,
habitação, educação, transporte, alimentação e
lazer;
b) água potável, as desponíveis no trabalho e
no domicílio;
c) acesso igualitário aos serviços adequados
de saúde, sem qualquer tipo de discriminação e
pricilegiamento baseado em critérios sociais de
sexo, classe social e renda, exceto o atendimento
prioritário aos mais necessitados;
d) recusa ao trabalho em ambiente perigoso ou
insalubre;
e) acesso a todas as informações médicas e
sanitárias existentes, de interesse individual ou
coletivo;
f) auto-determinação em relação ao uso de
medidas individuais de proteção e recuperação de
saúde que não implique em aumento do risco
coletivo ou ônus social;
g) auto-determinação em relação à adoção de
medidas que visem espaçar ou limitar a prole. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Parte da emenda foi contemplada, no
mérito, no contexto do substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00746 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO
DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE
Acrescente-se no § 1o. do art. 4o. após "o
setor privado...", a expressão "... não
lucrativo..." e suprima-se a parte final a partir
de "... tendo preferência...". | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda restringe demasiadamente a abrangência
do dispositivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00747 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Sevidores
Público:
1a. PARTE:
- Acrescente-se incisos do art. 11o:
XIV - Será estabelecido em lei especial da
respectiva entidade de direito público o regime
jurídico dos servidores admitidos para a prestação
de serviços:
I - em caráter de urgência até o
preenchimento do cargo por concurso público;
II - de natureza temporária;
III - de natureza técnica especializada.
a) no caso do inciso I o servidor será
demissível "ad natum", não podendo a prestação de
serviços ultrapassar o prazo improrrogável de um
ano, sob pena de responsabilidade pessoal da
autoridade imediatamente superior.
b) para efeito do disposto neste artigo,
considera-se função técnica especializada a que
exige formação superior e aplicação de
conhecimentos de alto nível técnicos ou
científicos.
XV - Ressalvado o disposto no inciso XIV, é
vedada a admissão de servidores, pela
administração centralizada e autarquias, sob
qualquer outro regime que não o especificamente
aplicável aos funcionários públicos.
2a. PARTE:
- Acrescente-se ao inciso VII do art. 11o. o
seguinte:
"... inclusive os servidores admitidos nos
termos do inciso XIV, número III. | | | | Parecer: | Os artigos 10, II e III e 18 do Substitutivo, que repe-
tem iguais disposições do Anteprojeto, estabelecem critérios
rígidos para a admissão ao serviço público, prevendo, inclu-
sive o regime jurídico único para os servidores da adminis-
tração direta. Visa-se com isso fechar, definitivamente, a
porta para as contratações espúrias, ao apadrinhamento, ao
nepotismo etc. Ora, aprovado que seja um plano de classifica-
ção de cargos coerente com as necessidades do serviço público
não haverá necessidade de se facilitar essas contratações a
curto prazo, pois sempre existirão servidores aptos para aten
der a demanda. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00748 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
- Dê-se as seguintes redações aos incisos I
e II do art. 14:
"I - integrais, inclusive eventuais direitos
e vantagens já incorporados, quando o servidor:"
a) ..........................................
b) ..........................................
"II - Proporcionais ao tempo de serviço,
inclusive eventuais direitos e vantagens já
incorporados, quando compulsória." | | | | Parecer: | Rejeitada. A proposta é abundante. O princípio satisfaz como
norma, sem necessidade de maiores detalhes. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00749 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relato da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
- Suprima-se no final do art. 8o. a palavra
"violência" e acrescente-se:
"... de violação ou restrição de direitos." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O Substitutivo aproveitou a idéia contida na Emenda, com ou-
tra expressão, no art. 7o. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00750 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE
SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE
Acrescente-se artigo após o art. 31,
renumerando-se os demais:
Art. 32. Serão criados contenciosos
administrativos para a decisão de questões
previdenciárias, inclusive relativas a acidentes
do trabalho, cabendo recurso de sua decisão para o
Tribunal Federal competente. | | | | Parecer: | Rejeitada. O anteprojeto não faz menção específica à instân -
cia jurisdicional administrativa, porque tal modalidade de
distribuição da justiça não é da tradição brasileira. A nosso
ver, basta a instância meramente administrativa com recurso
para o Judiciário, sem a necessidade de criação de complexo e
dispendioso contencioso administrativo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR
Substitua-se nos arts. 46, 47 e 50 a
expressão "Sistema único" pela "Sistema Nacional
de Saúde". | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Sistema Único de Saúde pretendido não exclui a participação
das instituições privadas, como está previsto no artigo 49 do
substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00009 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO APRECER DO RELATOR:
Dê-se ao art. 45 a seguinte redação:
Art. 45 - O direito a saúde compreende:
a) condições dignas e salubres de trabalho,
habitação, educação, transporte, alimentação e
lazer;
b) água potável, ar despoluído e meio
adequado à eliminação de dejetos disponíveis no
trabalho e no domicílio;
c) acesso gratuito e igualitário aos serviços
adequados de saúde, sem qualquer tipo de
discriminação e privilegiamento baseado em
critérios sociais de sexo, classe social e renda,
exceto o atendimento prioritário aos mais
necessitados;
d) acesso a todas as informações médicas e
sanitárias existentes, de interesse individual ou
coletivo;
e) auto-determinação em relação ao uso de
medidas individuais de proteção e recuperação de
saúde que não implique em aumento do risco
coletivo ou ônus social;
f) auto-determinação em relação à adoção de
medidas que visem espaçar ou limitar a prole. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Todas as alíneas constantes da emenda estão contempladas no
substitutivo. A alínea a) no artigo 1o., inciso I;
b)no inciso II do mesmo artigo;
c)art.45, inciso II;
d)no inciso IV do artigo 46;
e)está contemplada no inciso II do artigo 45, quando o mesmo
se refere a medidas de promoção da saúde, pois entre estas
está a educação sanitária, alínea f) no parágrafo 1o. do ar -
tigo 54.
Desta forma, o autor da emenda pode ficar tranquilo, pois sua
proposta está contemplada no substitutivo, apesar de contar
com outra redação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00010 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR
Dê-se ao art. 43 a seguinte redação:
Art. 43 - A saúde é um bem social e direito
fundamental do indivíduo e da coletividade, sendo
dever do Estado e das instituições de qualquer
natureza e de todo cidadão adotar as medidas
pertinentes à sua promoção e preservação.
§ 1o. A elevação do nível de saúde e bem
estar e a correção das desigualdades sociais e
sanitárias da população brasileira são prioridades
nacionais.
§ 2o. A inobservância de obrigações e
deveres, preceitos legais ou atos normativos
relacionados com a saúde e a segurança do
trabalhador constitui crime inafiançável. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O relator considera relevantes as observações do autor da
emenda, porém considera mais concisa a redação proposta no
artigo 44 do substitutivo. Por outro lado, o par.1o. da emen-
da está implícito no inciso I do art.45 e o par.2o. está con-
templado no art.21, apenas não criminalizando no texto a
inobservância de obrigações e deveres da área da saúde, por
considerar isto matéria do Código Penal. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00020 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
Dê-se nova redação ao inciso XII, do artigo
2o. suprimindo-se o parágrafo 3o. do artigo 2o:
"XII - participação nos lucros e na gestão da
empresa onde trabalha nunca inferior a um terço
dos lucros e cargos de direção." | | | | Parecer: | Rejeitada.
No Substitutivo tomamos o cuidado de ressalvar a desvincula-
ção da participação nos lucros, em relação à remuneração do
trabalhador e dar-lhe a devida efetivação através de contri-
buição das empresas a um fundo de garantia individual, fican-
do, obviamente, para a lei ordinária, fixar os quantitativos,
matéria que não condiz com o texto constitucional.
A presente Emenda propõe a fixação do quantitativo, o que,
como dito antes, é impróprio ao texto constitucional e, além
disso, prevê a participação na gestão da empresa, também es-
tabelecendo a proporção dela.
A participação na gestão tem sido amplamente rechaçada pelas
lideranças sindicais dos trabalhadores, sob o argumento de
que em nada contribui para o resguardo do interesse da classe
e, ainda, provoca a deformação pessoal do representante de-
signado.
Em ambos os aspectos somos pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator.
Dê-se nova redação à letra "C", do inciso I, do
artigo 2o.:
"C - nos contratos de experiência, com prazo não
-----superior a 90 (noventa) dias, atendidas as
-----peculiaridades do trabalho a ser executado." | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhemos na plenitude a emenda apresentada que limita o con-
trato de experiência, já que tradicionalmente é fixado no li-
mite de 90 dias. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do Relator.
Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 1o:
"II - todos têm direito a moradia,
alimentação, educação, saúde, descanso,
transporte, vestuário decente e à condição de
higiene em um meio ambiente sadio. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Entendemos que o art. 2o., inciso III, complementa satisfato-
riamente o art. 1o., inciso II. Efetivamente, longa seria a
lista de direitos básicos de qualquer ser humano e, por isso,
optamos pelo mais fundamentais. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se inciso VI ao art. 46.
VI - Os serviços de saúde prestados e os
medicamentos essenciais fornecidos pelos órgãos e
unidades integradas ao Sistema Nacional de Saúde
são universais e gratuitos. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O artigo 45, no seu inciso II, contempla tanto a gratuidade,
como a universalidade dos serviços e ações de saúde. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do Relator:
- Acrescente-se à alínea "A" do inciso I do
artigo 2o:
"... obedecidos os limites fixados em lei." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Embora com redação diferente, o novo texto do substitutivo
coincide com a pretensão do autor que pede explicitar as
limitações que cercam o contrato a termo para evitar abusos e
fraudes ao direito da estabilidade. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso V do art. 2o:
"V - irredutibilidade do salário ou do
vencimento, salvo quando indispensável para a
manutenção do emprego, condição que será declarada
pelos órgãos competentes do poder executivo e após
procedimentos dos quais participarão a Entidade
Sindical do trabalhador". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Se a irredutibilidade dos salários é princípio que não se
pode transigir, não vemos como atender à sugestão ora apresen
tada. Se admitirmos qualquer exceção, correríamos o risco de
no futuro apelar-se para ela causando danos irreparáveis para
a classe trabalhadora. | |
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